norma nº 1400/2012

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.400, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 648.927,41 (seiscentos e quarenta e oito 
mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), conforme classificação 
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.02 – DEPTO DE ESPORTES
PROJETO: 27.812.27011-271 – REFORMA/CONSTR GINÁSIOS E CANCHAS 
ESPORT
CONTA/ELEMENTO: 0915 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 3-1-817 – CR 336190-00/10–GIN. S LUIZ - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 202,41 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-095 – AMPLIAÇÕES/REFORMAS UNID BÁSICAS DE 
SAÚDE 
CONTA/ELEMENTO: 1476 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-500 – INVESTIM REDE SERV SAÚDE/AMPL - EX 
CORR
VALOR: R$ 499.825,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1220 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
FONTE DE RECURSO: 0-1-495 – ATENÇÃO BÁSICA/PMAQ - EX CORRENTE
VALOR: R$ 88.900,00 (excesso de arrecadação) 
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 1315 – 3190.34.00.00 – OUT DESP DE PESSOAL
FONTE: 0-1-495 – ATENÇÃO BÁSICA – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 648.927,41 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no parágrafo 1º 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64: 
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 1310 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE: 0-1-495 – ATENÇÃO BÁSICA – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 495-PMAQ 1721.33.10.02.06 R$ 88.900,00
Excesso Arrecadação-Fonte 500-AMPL 2421.01.01.00.00 R$ 499.825,00
Excesso Arrecadação-Fonte 817-S LUIZ 1325.01.99.30.00 R$ 202,41
TOTAL DE EXCESSO R$ 588.927,41
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos doze dias do 
mês de setembro de 2012. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração