norma nº 1406/2012

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.406, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
Acrescenta e altera Ações na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar e alterar junto ao Anexo 
I da Lei nº 1401 de 12/09/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 
de 2013, as seguintes Ações:
Descrição da Ação
Órgão: 01.00 – Câmara Municipal
Unidade: 01.01 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa 
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 01.01 – Gestão Legislativa 
Projeto: 005 – Reforma do Prédio da Câmara Municipal 
Produto: Ampliação e Reforma
Exercício: 2013
Valor: 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Meta: Ampliação, reforma e recuperação de toda a estrutura do Legislativo Municipal, para 
melhor desenvolvimento de todas as suas atividades. 
Descrição da Ação
Órgão: 11.00 – Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade: 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 08.01 – Viver com dignidade 
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
Atividade: 059 – Ativ do Fundo Municipal de Assistência Social.
Produto: Pessoas assistidas 
Exercício: 2013 – R$ 13.000,00
Meta: Manter um bom funcionamento das atividades assistenciais, mediante a realização de 
cursos e palestras. 
Descrição da Ação
Órgão: 11.00 – Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade: 11.03 – Fundo Mun dos Direitos da Criança e Adolesc
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 08.02 – Futuro Maior 
Atividade: 056 – A.A.B.B. Comunidade
Produto: Crianças e Adolescentes Atendidos 
Exercício: 2013 – R$ 290.000,00
Meta: Desenvolver atividades recreativas e educacionais as crianças e aos adolescentes, em 
parceria com a Fundação Banco do Brasil. 
Descrição da Ação
Órgão: 11.00 – Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade: 11.03 – Fundo Mun dos Direitos da Criança e Adolesc
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 08.02 – Futuro Maior 
Atividade: 058 – Ativ do Fundo Mun Dir Criança e Adolescente
Produto: Crianças e Adolescentes Atendidos 
Exercício: 2013 – R$ 17.000,00
Meta: Desenvolver ações com a utilização dos recursos recebidos através de doações e 
principalmente às realizadas pelas pessoas físicas e/ou jurídicas para abatimento no Imposto 
de Renda. 
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
Descrição da Ação
Órgão: 11.00 – Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade: 11.03 – Fundo Mun dos Direitos da Criança e Adolescente
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 08.02 – Futuro Maior 
Atividade: 060– Consórcio Públ Interm Defesa Dir Criança e Adolesc
Produto: Crianças e Adolescentes Atendidos 
Exercício: 2013 – R$ 115.000,00
Meta: Constituição de um Consórcio pelos Municípios da Comarca de Capanema para 
administrar o atendimento das crianças e adolescentes, onde as mesmas serão acolhidas em 
sede própria no Município de Bela Vista da Caroba, denominada “CASA LAR”.
Descrição da Ação
Órgão: 05.00 – Secretaria de Administração
Unidade: 05.01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 04.02 – Administração Transparente 
Onde se lê:
“Projeto: 027– Construções/Ampliações em Edificações Públicas”
Leia-se:
“Projeto: 027– Construções/Ampliações/Reformas em Edificações Públicas”
Descrição da Ação
Órgão: 09.00 – Secretaria de Saúde
Unidade: 09.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 10.01 – Saúde Cidadão 
Onde se lê:
“Atividade: 087– Programa Vigilância Sanitária”
Leia-se:
“Atividade: 087– Vigilância em Saúde”
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CAPANEMA - PR
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Descrição da Ação
Órgão: 09.00 – Secretaria de Saúde
Unidade: 09.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 10.01 – Saúde Cidadão 
Atividade: 093– Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar
Produto: População Atendida 
Exercício: 2013 – R$ 170.000,00
Meta: Constituição de um Consórcio pelos Municípios do Sudoeste do Paraná para prestar a 
população o serviço de urgência e emergência com organização, eficácia e referência 
hospitalar (SAMU).
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I da Lei nº 1401/2012 das 
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês 
de outubro de 2012.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração