norma nº 1409/2012

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.409, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 957.265,88 (novecentos e cinqüenta e sete 
mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme classificação 
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 02.00 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE: 04.122.04022-020 – ATIVIDADE DO GABINETE DO PREFEITO
CONTA/ELEMENTO: 0130 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 7.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 – ATIV DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0320 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-072 – ENCARGOS PREVIDENC DA 
ADMINSTRAÇÃO
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CONTA/ELEMENTO: 0450 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE RECURSO: 0-1-551 – COMPENS PREVIDENC – EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.315,88 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 06.03 – DEPTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
ATIVIDADE: 04.123.04032-033 – ATIV DO DEPTO CONTÁBIL E 
FINANCEIRO
CONTA/ELEMENTO: 0490 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 1.550,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL￾MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0520 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 36.630,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 – ATIV DO ENS FUNDAM - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0650 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 168.000,00 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 0-1-102 – FUNDEB 40% – EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 61.540,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0660 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 53.000,00 (excesso de arrecadação)
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ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 – EDUCAÇÃO INFANTIL 
CONTA/ELEMENTO: 0700 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 51.800,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0710 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 15.850,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-124 – EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB 
CONTA/ELEMENTO: 0770 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EX CORRENTE
VALOR: R$ 110.120,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0780 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EX CORRENTE
VALOR: R$ 34.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.27012-272 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
ESPORTIVAS
CONTA/ELEMENTO: 0930 – 3190.11.00.00 – MANUT DAS ATIVID 
ESPORTIVAS 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 600,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 
UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 – ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
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CONTA/ELEMENTO: 1020 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 – ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1090 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1190 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 105.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1200 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 11.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-083 – AÇÕES DO PROGR AGENTES 
COMUNITÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1290 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 24.500,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1300 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
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VALOR: R$ 15.500,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 1310 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 23.630,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1320 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-090 – INCIDÊNCIA BUCAL
CONTA/ELEMENTO: 1410 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 22.450,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1420 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 11.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.304.10012-087 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1440 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 12.00 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
 
UNIDADE: 12.01 – DEPTO DE DESENVOLV COMERCIAL E INDUSTRIAL
ATIVIDADE: 22.661.22012-222 – ATIV DO DEPTO DE DESENV COML E 
INDL
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CONTA/ELEMENTO: 2150 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
F RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 2.780,00 (excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 957.265,88 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, 
conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64: 
Excesso Arrecadação-Fonte 551-1210.99.01.00.00 – Comp Previd R$ 
10.315,88
Excesso Arrecadação-Fonte 101-1724.01.00.00.00 – Fundeb 60% R$ 
365.120,00
Excesso Arrecadação-Fonte 102-1724.01.00.00.00 – Fundeb 40% R$ 
61.540,00
Excesso Arrecadação-Fonte 000-1922.99.99.99.05 – Restit INSS R$ 
520.290,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês 
de dezembro de 2012. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Hermes Caporal
Secretário de Governo