norma nº 1410/2012

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.410, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Concede isenção de tributos como prêmio do 
Concurso de Decoração Natalina, “Natal de 
Paz”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer como parte da premiação 
do concurso de decoração natalina de 2012, promovido pela Associação Comercial e 
Empresarial de Capanema – ACEC e Conselho da Mulher Empresária, juntamente com a 
Prefeitura Municipal de Capanema, a isenção de Alvará de Licença, IPTU e Taxas.
§ 1º O concurso de que trata este artigo será coordenado pela Associação Comercial 
e Empresarial de Capanema – ACEC, Conselho da Mulher Empresária e Departamento de 
Cultura Municipal envolvendo o comércio e as residências locais.
§ 2º Além dos prêmios oferecidos pelo Conselho, a participação do Município será a 
seguinte:
I - Isenção do Alvará de Licença, IPTU e Taxas referente ao ano de 2013 para o 
primeiro lugar na categoria comercial;
II - Isenção de IPTU e Taxas referente ao ano de 2013 para o primeiro lugar na 
categoria residencial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês
de dezembro de 2012.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Hermes Caporal
Secretário de Gorverno