norma nº 1411/2012

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.411, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a excluir 
bens do Patrimônio Público.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a excluir do Patrimônio da Prefeitura 
Municipal de Capanema os Bens Inservíveis discriminados conforme Anexo I integrantes 
desta Lei.
Parágrafo único. Ressalta-se que junto ao Anexo I, mencionado no caput, encontra￾se a Chácara 63-64-A, Setor NO, com área de 30.000m2, devolvido ao senhor Walter Luiz 
Moro e Iracema Moro, conforme autorização da Lei Municipal nº 1343/2011.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês 
de dezembro de 2012.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Hermes Caporal
Secretário de Governo