| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná e dá outras providências. |
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 1.414, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Paraná, visando à adequação, reequipamento e a instalação de uma Fração do Corpo de bombeiros da Polícia militar do Paraná, no município de Capanema. Art. 2º O Convênio a que se refere o artigo 1º somente poderá ser firmado, após prévia aprovação dos seus termos pela Câmara Municipal. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês dezembro de 2012. Milton Kafer Prefeito Municipal Hermes Caporal Secretário de Governo