norma nº 1312/2011

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.312, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a celebração de convênio para o 
repasse de subvenção social à APAE e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros 
na forma de subvenção social a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Capanema, sob CNPJ nº 80.883.002/0001-05, estabelecida à Rua Tamoios, 877, neste 
município, visando cobrir despesas de custeio, no valor de R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil 
e trezentos reais) para o exercício de 2011.
Art. 2º A transferência dos recursos financeiros de que trata esta Lei, serão oriundos 
da seguinte dotação orçamentária:
07.00 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
07.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
12.367.12012-121 – Manutenção da APAE
0820 – 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3º Para que seja efetivado o repasse dos recursos, será autorizado a celebração 
de um convênio entre o município e a entidade beneficiada, detalhando toda a sua 
regulamentação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês 
de fevereiro de 2011.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração