norma nº 1314/2011

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.314, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2011, destinado ao suporte das despesas a ser realizadas 
com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior e 
excesso de arrecadação, no valor de até R$ 1.249.432,15 (um milhão, duzentos e quarenta e 
nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quinze centavos), de acordo com as seguintes 
especificações:
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 – ATIV DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0280 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-3-510 – TAXAS-EXERC PODER POLÍCIA – EXERC 
ANTERIOR
VALOR: R$ 1.706,71 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-072 – ENCARGOS PREVIDENC DA 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0430 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE RECURSO: 0-3-551 – COMPENS REG PREVIDENC – EXERC 
ANTERIOR
VALOR: R$ 14.684,57 (superávit financeiro)
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ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-104 – MERENDA ESCOLAR
CTA/ELEMENTO: 0580 – 3390.32.00.00–MATERIAL, BEM/SERV DISTR 
GRATUITA 
FONTE RECURSO: 3-3-133 – MERENDA ESCOLAR – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 817,33 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 – SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0600 – 3390.33.00.00 – PASSAG E DESP C/ 
LOCOMOÇÃO 
FONTE RECURSO: 0-3-107 – SALÁRIO EDUCAÇÃO – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 1.220,59 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 – EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 0720 – 3390.32.00.00–MATERIAL, BEM/SERV DISTR 
GRATUITA 
FONTE RECURSO: 3-3-116 – MERENDA CRECHE – EXERC ANTERIOR
VALOR: R$ 1.189,51 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.02 – DEPTO DE ESPORTES
PROJETO:27.812.27011-271–REFORMA/CONSTR GINÁSIOS E CANCHAS 
ESPORT
CONTA/ELEMENTO: 0900 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
F REC: 3-1-817–CR 336190-00/10-MODERNIZ QUADRA ESPORTIVA – EX 
CORR
VALOR: R$ 146.250,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 – ATIVIDADE DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1010 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-3-504 – ROYALTIES – EXERCÍCIO ANTERIOR
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VALOR: R$ 10.788,76 (superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 0-3-512 – CIDE – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 277,12 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 – PAVIMENT E RECAPEAMENTO DE VIAS 
URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1050 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-1-807–CR 309389-23/09-PAVIM POL PEDRAS IRREG-EX 
CORR 
VALOR: R$ 165.750,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-155 – AMPL NA INFRAESTR DO PARQUE DE 
EXPOSIÇÕES
CONTA/ELEMENTO: 1061 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
F RECURSO: 3-3-785–CR 238376-69/07-CONSTR ARENA SHOWS - EX ANT 
VALOR: R$ 2.688,25 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-1-808–CR 312118-01/09-CONSTR PORTAL ARENA SHOWS￾EX CORR
VALOR: R$ 37,19 (excesso de arrecadação)
F RECURSO: 3-3-808–CR 312118-01/09-CONSTR PORTAL ARENA SHOWS￾EX ANT 
VALOR: R$ 212,78 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 – ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1070 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-3-511 – TAXAS PREST SERVIÇOS – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 13.473,19 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
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ATIVIDADE: 15.452.15012-164 – MANUT/AMPL/EXTENSÃO DA ILUMIN 
PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1120 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-3-507 – COSIP-ILUMIN PÚBLICA – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 70.053,70 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 16.482.16011-181 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
CONTA/ELEMENTO: 1151 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 3-3-794 – CR 250336-23/2008 – CASAS POPULARES-EX 
ANT
VALOR: R$ 8.323,26 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1170 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
F RECURSO: 0-3-495 – ATENÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 12.503,39 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1210–3390.32.00.00–MATERIAL, BEM/SERV DISTR 
GRATUITA
F RECURSO: 3-3-326 – CV 78/09-MINIST SAÚDE/MEDICAMENTOS-EXERC 
ANT
VALOR: R$ 100.803,82 (superávit financeiro)
F RECURSO: 0-1-498 – ASSIST FARMACÊUTICA/MEDICAMENTOS-EXERC 
CORR
VALOR: R$ 200.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 1320 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 3-3-324 – ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL- EXERC 
ANTERIOR
VALOR: R$ 7.267,70 (superávit financeiro)
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ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.304.10012-087 – PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONTA/ELEMENTO: 1440 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-497 – VIGILÂNCIA E SAÚDE - EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 10.000,00 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.305.10012-091 – EPIDEMIOLOGIA
CONTA/ELEMENTO: 1470 – 4490.52.00.00 – EQUIPAM E MATERIAL 
PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-497 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 12.798,77 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.10012-092 – ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL
CONTA/ELEMENTO: 1410 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA 
JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-496 – MAC – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 12.703,15 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 – PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1530 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE 
F RECURSO: 3-3-806 – CR 298171-55/09 - PATRULHAS MECANIZADAS – EX 
ANT
VALOR: R$ 18.313,42 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-1-816 – CR 332669-92/10–ENSIL/PLANT/PULVER/TRATOR–
EX CORR
VALOR: R$ 15.070,00 (excesso de arrecadação)
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ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 – INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA E 
FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1550 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE 
F RECURSO: 3-1-815 – CR 321693-63/10-MÓVEIS E EQUIPAMENTOS – EX 
CORR
VALOR: R$ 141.483,23 (excesso de arrecadação)
F RECURSO: 3-1-814 – CR 329467-98/10-MAQ EQUIP PROD FAMILIAR – EX 
CORR
VALOR: R$ 96.549,32 (excesso de arrecadação)
F RECURSO: 3-1-818–CR 337595-13/10-EQU FABRICA ADUBO/ENSILAD–EX 
CORR
VALOR: R$ 150.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS
CONTA/ELEMENTO: 1790 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
F RECURSO: 3-3-769-IGD/BOLSA FAMÍLIA – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 14.143,69 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-3-801 - PETI – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 612,93 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-3-810 - PAIF – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 3.075,57 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-3-809 - PETI – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 12.324,45 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1810 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA
F RECURSO: 3-3-796 - P JOVEM – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 4.309,75 (superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.249.432,15 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação, conforme o previsto 
no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64: 
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Superávit Financeiro 2010 - Fonte 326 R$ 100.803,82
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 806 R$ 18.313,42
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 133 R$ 817,33
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 504 R$ 10.788,76
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 801 R$ 612,93
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 511 R$ 13.473,19
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 808 R$ 212,78
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 809 R$ 12.324,45
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 810 R$ 3.075,57
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 785 R$ 2.688,25
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 794 R$ 8.323,26
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 796 R$ 4.309,75
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 507 R$ 70.053,70
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 512 R$ 277,12
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 769 R$ 14.143,69
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 496 R$ 12.703,15
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 107 R$ 1.220,59
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 116 R$ 1.189,51
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 497 R$ 22.798,77
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 510 R$ 1.706,71
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 551 R$ 14.684,57
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 324 R$ 7.267,70
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 495 R$ 12.503,39
TOTAL DE SUPERÁVIT R$ 334.292,41
Excesso Arrecadação-Fonte 498-1721.33.40.02.01 R$ 200.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 808-1325.01.99.77.00 R$ 37,19
Excesso Arrecadação-Fonte 814-2471.99.99.44.00 R$ 96.549,32
Excesso Arrecadação-Fonte 816-2471.99.99.46.00 R$ 15.070,00
Excesso Arrecadação-Fonte 817-2471.99.99.47.00 R$ 146.250,00
Excesso Arrecadação-Fonte 807-2471.99.99.42.00 R$ 165.750,00
Excesso Arrecadação-Fonte 815-2471.99.99.45.00 R$ 141.483,23
Excesso Arrecadação-Fonte 818-2471.99.99.48.00 R$ 150.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 915.139,74
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês 
de fevereiro de 2011. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração