norma nº 1321/2011

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.321, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 
imóvel rural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir a área de 62.000,00 
(sessenta e dois mil metros quadrados), de parte remanescente do Lote Rural nº 52 (cinquenta 
e dois), da Gleba 135-CP, do Núcleo Capanema, da Colônia Missões, do Município de 
Capanema, Estado do Paraná, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Capanema –
PR, matrícula nº 17.698, de propriedade de Mouros Participações S/A, CNPJ nº 
09.546.345/0001-10, com as seguintes confrontações: 
NORTE: Por linha seca e reta, numa extensão de 508,05m (quinhentos e oito metros 
e cinco centímetros) e azimute 98°46’22”, confronta com o lote 52 da mesma gleba.
LESTE: Por linhas secas sucessivas com extensões de 70,83m (setenta metros e 
oitenta e três centímetros) e azimute 208°24’15” – 36,36m (trinta e seis metros e trinta e seis 
centímetros) e azimute 208°19’35” – 52,01m (cinqüenta e dois metros e um centímetros) e 
azimute 234°54’26”, confronta com os lotes 58 e 59 da mesma gleba. 
SUL: Por linha seca e reta com extensão de 449,02m (quatrocentos e quarenta e nove 
metros e dois centímetros) e azimute 281°33’28”, confronta com o lote 52-A da mesma gleba.
OESTE: Por linha seca e reta numa extensão de 116,03m (cento e dezesseis metros e 
três centímetros) e azimute 15°39’8”, confronta com a rua Cariris e Perímetro Urbano.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei, destina-se a implantação da área industrial no 
Município de Capanema.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
ÓRGÃO: 12.00 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 – DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E 
INDUSTRIAL.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
PROJETO: 22.661.22011-221 – OBRAS DE FOMENTO À PRODUÇÃO 
INDUSTRIAL.
CONTA/ELEMENTO: 1910-44.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES –
EXERCÍCIO CORRENTE.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês 
abril de 2011.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração