| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal celebrar aditivo ao Convênio nº 001/2011 firmado com a APAE e abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 1.325, DE 12 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Executivo Municipal celebrar aditivo ao Convênio nº 001/2011 firmado com a APAE e abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo ao Convênio nº 001/2011, firmado entre o Município de Capanema e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, destinado ao repasse de recursos financeiros na forma de Subvenção Social e a respectiva abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral para o exercício de 2011, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de acordo com as seguintes especificações: ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ATIVIDADE: 12.367.12012-121 – MANUTENÇÃO DA APAE CONTA/ELEMENTO: 0820 – 3350.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 8.000,00 (cancelamento) Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64: ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ATIVIDADE: 12.361.12012-102 – ATIV DO ENS FUNDAMENTALMANUTENÇÃO Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR CONTA/ELEMENTO: 0490 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – PESSOAL CIVIL FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 8.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de maio de 2011. Milton Kafer Prefeito Municipal Dalmir Rubens Rahmeier Secretário de Administração