norma nº 1331/2011

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.331, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Acrescenta novas Ações na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 
2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar junto ao Anexo I da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, Lei nº 1298 de 02/09/2010, 
as seguintes Ações:
Descrição da Ação
Órgão: 11.00 – Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade: 11.03 – Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 08.02 – Futuro Maior 
Atividade: 6-055 – Programa Menor Aprendiz 
Produto: Crianças e Adolescentes contratados
Quatidade: 15
Exercício: 2011
Valor: R$ 72.000,00
Meta: Oportunizar e preparar os jovens e adolescentes para o mercado de trabalho, 
propiciando condições efetivas para exercer uma ocupação profissional, garantindo o seu 
sustento e continuidade ao processo de formação do adolescente.
Descrição da Ação
Órgão: 07.00 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 07.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos
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Programa: 12.01 – Jovem do Futuro – Ensino Fundamental 
Projeto: 1-126 – Reforma da Escola de Formação do Agricultor 
Produto: Reforma
Exercício: 2011 
Valor: R$ 67.500,00
Meta: Proporcionar melhor estrutura física aos estudantes da área rural para que possam 
estar desenvolvendo suas atividades e futuramente a sua permanência no meio rural, 
buscando renda e uma vida digna para ele e sua família.
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I, da Lei nº 1.298 de
02/09/2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês 
de junho de 2011.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração