norma nº 1442/2013

Prefeitura Municipal de
Capanema
LEI Nº 1442/2013 DE 21 DE MAIO DE 2013.
Súmula: Altera os anexos Ill e V da Lei
Municipal Nº 1358/2011 e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º. O anexo V — Dos Vencimentos dos Cargos de Provimento
em Comissão do Legislativo Municipal — da Lei Municipal nº. 1358/2011,
regulamentado pela Lei nº. 1423/2013, passa a vigorar com a redação do
Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o anexo Ill da Lei Municipal nº. 1358/2011,
alterada pela Lei nº. 1423/2013, especificamente O Nível de Vencimento do
Cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, passando do nível C1 para CC.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o mês de maio, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 21 dias do mês maio de 2013.
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Rosangela fa Martini
Secretária deAdministração
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CAPANEMA - PR