norma nº 1333/2011

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.333, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2011, destinado ao suporte das despesas a serem 
realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação e cancelamento de dotações, no 
valor de R$ 209.256,24 (duzentos e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e vinte e 
quatro centavos), de acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO: 12.366.12011-126 – REFORMA ESCOLA DE FORMAÇÃO DO 
AGRICULTOR
CONTA/ELEMENTO: 0782 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 67.500,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 – PAVIMENT E RECAPEAMENTO DE VIAS 
URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1050 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-1-819–CV 718604-MI - PAVIM POL PEDRAS IRREG-EX 
CORR 
VALOR: R$ 140.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
PROJETO: 16.482.16011-181 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
CONTA/ELEMENTO: 1152 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-1-794 – CR 250336-23/2008 – CASAS POPULARES-EX 
CORR
VALOR: R$ 260,30 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 3-3-794 – CR 250336-23/2008 – CASAS POPULARES-EX 
ANT
VALOR: R$ 1.495,94 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 209.256,24 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e 
cancelamento das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64: 
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL￾MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0490 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 67.500,00
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 16.482.16011-181 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
CONTA/ELEMENTO: 1151 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 3-3-794 – CR 250336-23/2008 – CASAS POPULARES-EX 
ANT
VALOR: R$ 1.495,94
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 68.995,94
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
Excesso Arrecadação-Fonte 794-1325.01.99.56.00 R$ 260,30
Excesso Arrecadação-Fonte 819-2471.99.99.52.00 R$ 140.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês 
de junho de 2011. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração