norma nº 1334/2011

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.334, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado 
para Constituir o Consórcio Público 
Intermunicipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente da Comarca de 
Capanema – CPIDDACC, entre os 
municípios de Bela Vista da Caroba, Pérola 
D’Oeste, Capanema e Planalto, do Estado do 
Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado 
entre Bela Vista da Caroba, Pérola D’Oeste, Capanema e Planalto, para a constituição do
consórcio público intermunicipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente da 
Comarca de Capanema, subscrito pelo Prefeito Municipal de Capanema - Pr, em 19 de maio 
de 2011, conforme documento incorporado a presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do 
mês junho de 2011.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração