norma nº 1339/2011

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.339, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Acrescenta nova Ação no Plano Plurianual 
para o exercício financeiro de 2011 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar junto ao Anexo I da Lei 
nº 1246/2009 de 31/07/2009 - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2011, a 
seguinte Ação:
Descrição da Ação
Órgão: 07.00 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 07.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 12.02 – Jovem do Futuro – Educação Infantil 
Projeto: 1-127 – Ampliações/Reformas de Creches 
Fonte: Fundeb 
Produto: Ampliações/Reformas
Quantidade: 02
Exercício: 2011 – R$ 200.000,00
Meta: Ampliações e Reformas das unidades para um melhor atendimento no que concerne 
ao desenvolvimento das crianças e suprir a necessidade crescente das vagas.
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I, da Lei nº 1246/2009 do 
Plano Plurianual.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês 
de agosto de 2011.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração