norma nº 1340/2011

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.340, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Acrescenta nova Ação na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 
2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar junto ao Anexo I da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, Lei nº 1298 de 02/09/2010, a 
seguinte Ação:
Descrição da Ação
Órgão: 07.00 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 07.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 12.02 – Jovem do Futuro – Educação Infantil 
Projeto: 1-127 – Ampliações/Reformas de Creches 
Fonte: Fundeb
Produto: Ampliações/Reformas
Quantidade: 02
Exercício: 2011 – R$ 200.000,00
Meta: Ampliações e Reformas das unidades para um melhor atendimento no que concerne 
ao desenvolvimento das crianças e suprir a necessidade crescente das vagas.
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I, da Lei nº 1298 de 
02/09/2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês 
de agosto de 2011.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração