norma nº 1343/2011

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.343, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
devolver imóvel suburbano, recebido em 
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver o imóvel 
denominado Chácara de terreno suburbano nº 63-64-A (sessenta e três - sessenta e quatro A), 
do Setor N.O, da Planta Geral da Cidade de Capanema, Estado do Paraná, com área de 
30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), recebido em doação, com encargos, através da Lei 
Municipal nº 604/1995.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do 
mês setembro de 2011.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração