| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar. |
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 1.345, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2011, no valor de até R$ 1.225.500,88 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos reais e oitenta e oito centavos), de acordo com as seguintes especificações: ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL ATIVIDADE: 01.031.01012-001 – ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL CONTA/ELEMENTO: 0070 – 3390.36.00.00 – OUT SERV TERC – P FÍSICA FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX CORRENTE VALOR: R$ 1.000,00 (cancelamento) ÓRGÃO: 02.00 – GOVERNO MUNICIPAL UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO ATIVIDADE: 04.122.04022-020 – ATIV DO GABINETE DO PREFEITO CONTA/ELEMENTO: 0130 – 3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX CORRENTE VALOR: R$ 5.000,00 (cancelamento) CONTA/ELEMENTO: 0140 – 3390.33.00.00 – PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX CORRENTE VALOR: R$ 3.000,00 (cancelamento) Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE: 04.122.04022-026 – MENSALIDADES A AMSOP CONTA/ELEMENTO: 0390 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX CORRENTE VALOR: R$ 7.000,00 (cancelamento) ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE: 04.122.04022-023 – ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTA/ELEMENTO: 0370 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE FONTE RECURSO: 0-1-501 – ALIENAÇÕES DE ATIVOS – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 10,77 (excesso de arrecadação) FONTE RECURSO: 0-1-514 – SINISTRO OUTRAS ÁREAS – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 3,77 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE: 09.272.09012-072 – ENCARGOS PREVIDENC DA ADMINISTRAÇÃO CONTA/ELEMENTO: 0430 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS FONTE RECURSO: 0-1-551 – COMPENS REG PREVIDENC – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 48.000,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ATIVIDADE: 12.361.12012-102 – ATIV DO ENS FUNDAMENTALMANUTENÇÃO CONTA/ELEMENTO: 0520 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 60.000,00 (excesso de arrecadação) Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR CONTA/ELEMENTO: 0550 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 20.000,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ATIVIDADE: 12.361.12012-112 – TRANSPORTE ESCOLARCONV/PROGRAMAS CONTA/ELEMENTO: 0630 – 3390.33.00.00 – PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO FONTE RECURSO: 3-1-119 – TRANSPORTE ESCOLAR UNIÃO – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 78.000,00 (excesso de arrecadação) FONTE RECURSO: 3-1-128 – TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 50.000,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ATIVIDADE: 12.361.12012-114 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL-FUNDEB CONTA/ELEMENTO: 0650 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 30.000,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ATIVIDADE: 12.365.12022-124 – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB CONTA/ELEMENTO: 0760 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 150.000,00 (excesso de arrecadação) CONTA/ELEMENTO: 0770 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 40.000,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ATIVIDADE: 13.392.13012-131 – ATIVIDADES CULTURAIS Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR CONTA/ELEMENTO: 0890 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES– EXERC CORRENTE VALOR: R$ 5.000,00 (cancelamento) ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO PROJETO: 26.782.26011-265 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS CONTA/ELEMENTO: 0991 – 4430.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FONTE RECURSO: 3-1-812 – CV 04/2010-SETR/PAVIM POLIEDR S.PEDROEX CORR VALOR: R$ 636,34 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS ATIVIDADE: 15.452.15012-154 – ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS CONTA/ELEMENTO: 1070 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – PESSOAL CIVIL FONTE RECURSO: 0-1-511 – TAXAS PREST SERVIÇOS – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 50.000,00 (excesso de arrecadação) CONTA/ELEMENTO: 1080 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO FONTE RECURSO: 0-1-511 – TAXAS PREST SERVIÇOS – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 80.000,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS ATIVIDADE: 15.452.15012-166 – COLETA DE LIXO URBANO CONTA/ELEMENTO: 1140 - 33.90.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA FONTE RECURSO: 0-1-511 – TAXAS – PREST DE SERVIÇOS– EXERC CORRENTE VALOR: R$ 95.000,00 (excesso de arrecadação) Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTA/ELEMENTO: 1170 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS - P CIVIL F RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 100.000,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAUDE UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 10.301.10012-083 – AÇÕES DO PROGRAMA DE AG COMUNITÁRIOS CONTA/ELEMENTO: 1280 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL FONTE: 0-1-495 – ATENÇÃO BÁSICA – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 86.000,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAUDE UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 10.301.10012-085 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA CONTA/ELEMENTO: 1300 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL FONTE: 0-1-495 – ATENÇÃO BÁSICA – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 160.800,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 10.302.10012-092 – ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL CONTA/ELEMENTO: 1410 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 38.000,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 11.01 – DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL ATIVIDADE: 08.244.08012-041 – ATIV DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL CONTA/ELEMENTO: 1740 – 3390.32.00.00 – MAT DE DISTRIB GRATUITA F RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES– EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento) Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE: 08.244.08012-045 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS CONTA/ELEMENTO: 1790 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO F RECURSO: 3-1-801 - PETI – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 7.500,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 11.03 – FUNDO MUN DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC ATIVIDADE: 08.243.08026-054 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR CONTA/ELEMENTO: 1880 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE F RECURSO: 3-1-820-CV 121/11-FIA–VEÍCULO E EQUIP P/ C TUTELAR–EX CORR VALOR: R$ 30.550,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 88.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UNIDADE: 88.01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ATIVIDADE: 28.846.00000-903 – CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP CONTA/ELEMENTO: 2070 – 3390.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUT E CONTRIB F RECURSO: 0-1-000-RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 50.000,00 (cancelamento) TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.225.500,88 Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64: ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL ATIVIDADE: 01.031.01012-001 – ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL CONTA/ELEMENTO: 0080 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX CORRENTE Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ATIVIDADE: 12.365.12022-118 – EDUCAÇÃO INFANTIL CONTA/ELEMENTO: 0690 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES– EXERC CORRENTE VALOR: R$ 100.000,00 TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 101.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 812-1325.01.99.76.00 R$ 138,81 Excesso Arrecadação-Fonte 812-2472.05.01.00.00 R$ 497,53 Excesso Arrecadação-Fonte 820-2472.99.05.05.00 R$ 30.550,00 Excesso Arrecadação-Fonte 501-1325.02.99.07.00 R$ 10,77 Excesso Arrecadação-Fonte 514-1325.01.99.44.00 R$ 3,77 Excesso Arrecadação-Fonte 101-1724.01.00.00.00 R$ 220.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 495-1721.33.10.02.02 R$ 86.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 495-1721.33.10.02.01 R$ 160.800,00 Excesso Arrecadação-Fonte 801-1721.34.99.11.00 R$ 7.500,00 Excesso Arrecadação-Fonte 551-1210.99.01.00.00 R$ 48.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 119-1721.35.99.01.00 R$ 78.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 128-1762.02.10.04.00 R$ 50.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 511-1122.90.00.00.00 R$ 25.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 511-1122.99.01.00.00 R$ 100.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 511-1931.99.02.01.00 R$ 100.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 103-1722.01.01.00.00 R$ 60.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 103-1721.01.02.00.00 R$ 20.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 303-1722.01.01.00.00 R$ 100.000,00 Excesso Arrecadação-Fonte 303-1721.01.02.00.00 R$ 38.000,00 TOTAL DE EXCESSO R$ 1.124.500,88 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de setembro de 2011. Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR Milton Kafer Prefeito Municipal Dalmir Rubens Rahmeier Secretário de Administração