norma nº 1350/2011

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.350, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a excluir 
bens do Patrimônio Público.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a excluir do Patrimônio da Prefeitura 
Municipal de Capanema os Bens Inservíveis discriminados conforme Anexo I integrantes 
desta Lei.
Parágrafo único. Ressalta-se que junto ao Anexo I, mencionado no caput, encontra￾se o Veículo Usado, FIAT/UNO Placa MDN-4914, Renavam nº 924008849, Cor Verde, 
patrimônio nº 7678, e o Terreno Chácara nº 65-A Setor S.E. com área de 25.155,60 m².
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês 
de outubro de 2011.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração