norma nº 1352/2011

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.352, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Acrescenta e altera Ações na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar e alterar junto ao Anexo 
I da Lei nº 1342 de 15/09/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 
de 2012, as seguintes Ações:
Descrição da Ação
Órgão: 01.00 – Câmara Municipal
Unidade: 01.01 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa 
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 01.01 – Gestão Legislativa 
Projeto: 004 – Aquisição de Veículo 
Produto: Veículo
Exercício: 2012
Valor: 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Meta: Aquisição de um veículo p/ utilização dos vereadores quando na 
participação de cursos, eventos, etc. 
Descrição da Ação
Órgão: 11.00 – Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade: 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 08.01 – Viver com dignidade 
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CAPANEMA - PR
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Atividade: 059 – Ativ do Fundo Municipal de Assistência Social.
Produto: Pessoas assistidas 
Exercício: 2012 – R$ 13.000,00
Meta: Manter um bom funcionamento das atividades assistenciais, mediante a 
realização de cursos e palestras.
Descrição da Ação
Órgão: 11.00 – Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade: 11.03 – Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 08.02 – Futuro Maior 
Atividade: 055 – Programa Menor Aprendiz 
Produto: Crianças e Adolescentes contratados
Exercício: 2012 - R$ 95.000,00
Meta: Oportunizar e preparar os jovens e adolescentes para o mercado de trabalho, 
propiciando condições efetivas para exercer uma ocupação profissional, garantindo 
o seu sustento e continuidade ao processo de formação do adolescente.
Descrição da Ação
Órgão: 11.00 – Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade: 11.03 – Fundo Mun dos Direitos da Criança e Adolesc
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 08.02 – Futuro Maior 
Atividade: 056 – A.A.B.B. Comunidade
Produto: Crianças e Adolescentes Atendidos 
Exercício: 2012 – R$ 126.000,00
Meta: Desenvolver atividades recreativas e educacionais as crianças e aos 
adolescentes, em parceria com a Fundação Banco do Brasil. 
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
Descrição da Ação
Órgão: 11.00 – Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade: 11.03 – Fundo Mun dos Direitos da Criança e Adolesc
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 08.02 – Futuro Maior 
Atividade: 058 – Ativ do Fundo Mun Dir Criança e Adolescente
Produto: Crianças e Adolescentes Atendidos 
Exercício: 2012 – R$ 8.500,00
Meta: Desenvolver ações com a utilização dos recursos recebidos através de 
doações e principalmente às realizadas pelas pessoas físicas e/ou jurídicas para 
abatimento no Imposto de Renda.
Descrição da Ação
Órgão: 11.00 – Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade: 11.03 – Fundo Mun dos Direitos da Criança e Adolescente
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 08.02 – Futuro Maior 
Atividade: 060– Consórcio Públ Interm Defesa Dir Criança e Adolesc
Produto: Crianças e Adolescentes Atendidos 
Exercício: 2012 – R$ 45.000,00
Meta: Constituição de um Consórcio pelos Municípios da Comarca de Capanema 
para administrar o atendimento das crianças e adolescentes, onde as mesmas serão 
acolhidas em sede própria no Município de Bela Vista da Caroba, denominada 
“CASA LAR”.
Descrição da Ação
Órgão: 05.00 – Secretaria de Administração
Unidade: 05.01 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 04.02 – Administração Transparente 
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Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
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Município de Capanema - PR 
Onde se lê:
“Projeto: 027– Construções/Ampliações em Edificações Públicas”
Leia-se:
“Projeto: 027– Construções/Ampliações/Reformas em Edificações Públicas”
Descrição da Ação
Órgão: 09.00 – Secretaria de Saúde
Unidade: 09.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 10.01 – Saúde Cidadão 
Onde se lê:
“Atividade: 087– Programa Vigilância Sanitária”
Leia-se:
“Atividade: 087– Vigilância em Saúde”
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I da Lei nº 1342/2011 das 
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês 
de outubro de 2011.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração