norma nº 1444/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1444/2013 DE 21 DE MAIO DE 2013.
Altera a Lei 1280/2010, de 25 de março de 2010 e
anexos ll e III.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 5º da Lei 1280/2010, de 25 de março de 2010, fica
acrescido do Grupo Ocupacional 13, com a seguinte redação:
13 — Órgão de Assistência Imediata.
Art. 2º O Anexo Il — Cargos de Provimento Efetivo — da Lei 1280/2010,
de 25 de março de 2010, fica acrescido do Grupo Ocupacional 13 — Órgão de
Assistência Imediata com o seguinte cargo efetivo:
Código | Série de Classes Nível | Número de
vagas
[PI Procurador Jurídico 01 01
PJ Procurador Jurídico 02 01
PJ Procurador Jurídico 03 01
PJ — | Procurador Jurídico 04 01
PJ Procurador Jurídico 05 101
PJ Procurador Jurídico 06 01 =
PJ Procurador Jurídico 07 01
PJ Procurador Jurídico 08 01
Art. 3º O Anexo Il — Cargos de Provimento Efetivo — Grupo Ocupacional
03 — Contabilidade Tributação e Fiscalização, da Lei 1280/2010, de 25 de
março de 2010, fica acrescido do seguinte cargo efetivo:
Código | Séries de Classes Nível Número de
Vagas
[CO Contador Público 13 01
co Contador Público 14 01
co Contador Público 15 01
CO | "| Contador Público 16 01
co Contador Público 17 01
co Contador Público 18 01
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000 A
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 ( )
CAPANEMA - PR Es
Prefeitura Municipal
de Capanema
[CO reentacor Público 19 [01
CO. Contador Público 20 [01
Art. 4º O Anexo Ill - Grupo Ocupacional 13 — Órgão de Assistência
Imediata, da Lei 1280/2010, fica acrescido da seguinte Tabela de Vencimentos:
[ Nível Base
01 3.900,00
| 02 | 3.978,00 |
03 4.057,00
[04 4.138,00
05 E 4.220,00 |
06 4.305,00 |
[07 4.391,00
08 4.479,00 |
Art. 5º O Anexo Ill — Grupo Ocupacional 03 — Contabilidade, Tributação
e Fiscalização, da Lei 1280/2010 de 25 de março de 2010, fica acrescido da
seguinte Tabela de Vencimentos:
r
Nível Base
13 3.700,00 |
14 3.744,00
15 3.849,00 |
16 3.925,00 |
17 4.003,00 |
18 4.083,00 |
[19 4.164,00
[20 4.247,00 |
Art. 6º A Observação Il, do Anexo Il da Lei 1280/2010, de 25 de março
de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Observação Il — Para efeito desta Lei, os Níveis e Cargos seguem as
seguintes referências:
Cargos de Provimento Efetivo:
RT 20 horas — Técnico em Radiologia
oT 20 horas — Odontólogo
MP 20 horas — Médico Pediatra
cD 20 horas — Médico Cardiologista
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone;46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 ,
CAPANEMA - PR ( .
Prefeitura Municipal
de Capanema
ME 20 horas — Médico
AF 20 horas — Assistente de Informática
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
21 dias do mês maio de 2013
aria de Lara Denardim
Prefeita Municipal
O SG
orar Martini
Secretária de Administração
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR