norma nº 1357/2011

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.357, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2011, no valor de até R$ 2.393.566,96 (dois milhões, 
trezentos e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), de 
acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 – ATIV DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0290 – 3390.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0340 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 58.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-071 – ENCARGOS COM INATIVOS E 
PENSIONISTAS
CONTA/ELEMENTO: 0410 – 3190.01.00.00 – APOSENT, RESERVA 
REMUNERADA E
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FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL￾MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0490 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 0-1-104 – DEMAIS IMP VINC A EDUC BÁSICA – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 32.500,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0500 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0520 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0520 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-1-104 – DEMAIS IMP VINC A EDUC BÁSICA – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0550 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL-FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0640 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 250.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0650 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
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FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0660 – 3390.33.00.00 – PASSAG E DESP COM 
LOCOMOÇÃO 
FONTE RECURSO: 0-1-102 – FUNDEB 40% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 – EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 0730 – 3390.36.00.00 – OUT SERV TERC – P FÍSICA 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-124 – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0760 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO: 12.365.12021-128–CONSTR UNID EDUC INFANTIL-PROJ 
PROINFÂNCIA
CONTA/ELEMENTO: 0686 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 3-1-136–CV FNDE 700345–CONSTR UNID ED INFANTIL - EX 
CORR
VALOR: R$ 1.188.000,00 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 12.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 – ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1000 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL 
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FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 107.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1010 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1020 – 3390.36.00.00 – OUT SERV TERC – P FÍSICA 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 1.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1030 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 – PAVIMENT E RECAPEAM DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1051 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-1-797 – CR 255814-INFRA ESTR URBANA/CALÇAM-EX 
CORR
VALOR: R$ 390,66 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 – ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1080 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1170 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
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VALOR: R$ 50.500,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1200 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 11.01 – DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 – ATIV DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 1700 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES– EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 74.176,30 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1720 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES–EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 8.000,00 (excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.393.566,96 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, 
conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
Excesso Arrecadação-Fonte 000-1113.05.01.00.00 R$ 90.000,0
Excesso Arrecadação-Fonte 104-1113.05.01.00.00 R$ 37.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 303-1113.05.01.00.00 R$ 22.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 000-1600.13.01.00.00 R$ 100.176,30
Excesso Arrecadação-Fonte 000-1722.01.01.00.00 R$ 258.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 103-1722.01.01.00.00 R$ 100.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 303-1722.01.01.00.00 R$ 64.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 000-1722.01.04.00.00 R$ 18.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 303-1722.01.04.00.00 R$ 4.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 000-1931.11.01.00.00 R$ 24.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 104-1931.11.01.00.00 R$ 10.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 303-1931.11.01.00.00 R$ 6.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 000-1931.11.02.00.00 R$ 6.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 104-1931.11.02.00.00 R$ 2.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 303-1931.11.02.00.00 R$ 1.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 000-1931.13.01.00.00 R$ 6.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
Excesso Arrecadação-Fonte 104-1931.13.01.00.00 R$ 2.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 303-1931.13.01.00.00 R$ 1.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 101-1724.01.00.00.00 R$ 410.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 102-1724.01.00.00.00 R$ 40.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 797-1325.01.99.71.00 R$ 251,37
Excesso Arrecadação-Fonte 797-2471.99.99.35.00 R$ 139,29
Excesso Arrecadação-Fonte 136-2471.02.04.00.00 R$ 1.188.000,00
TOTAL DE EXCESSO .............................................. R$ 2.393.566,96
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês 
de novembro de 2011. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração