norma nº 1445/2013

Prefeitura Municipal de
Capanema
LEI Nº 1445/2013 DE 21 DE MAIO DE 2013.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº
1016/2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido a alínea “c” ao artigo 2º da Lei nº 1016/2005, de
15 de setembro de 2005.
“Art. 2º [...]
a) —[...J
b)- LJ;
c) - 100% (cem por cento) de subsídio para serviço de irrigação para
pastagem, limitado a 10 (dez) horas, e o excedente será subsidiado de
30% (trinta por cento) do valor de cada hora.
Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 1016/2005, que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º. A propriedade beneficiada pela presente Lei somente fará jus a
novo subsídio, após o transcurso de 02 (dois) anos quando se tratar de
serviços de irrigação para pastagem.”
Art. 3º Fica acrescida a alínea “d” ao artigo 8º da Lei nº 1016/2005, com
a seguinte redação:
“Art. 8º [...]
a)-[..]
b)-[...]
o)-[..]
d) a emissão de notas fiscais do produtor, proporcional a sua capacidade
produtiva e seu plantel leiteiro, emitidas no ano anterior.”
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal de
Capanema
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
21 dias do mês maio de 2013.
Lindamir Maria de L e
refeita Municipal
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/
-,
Rosangela ara Martini
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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