norma nº 1364/2011

 
 
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.364, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os 
termos do Protocolo de Intenções 
Substitutivo, para a constituição do 
Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do 
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar os termos do 
Protocolo de Intenções Substitutivo ao Protocolo de Intenções firmado em 15/06/2011 (Anexo 
I), adequando-o às condições de validade exigidas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto 
Federal nº 6.017/2007, visando a regular constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
nº 1337/2011, de 04 de agosto de 2011, que ratificou a participação do Município de 
CAPANEMA, no Consórcio, com base no Protocolo de Intenções firmado em 15/06/2011. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 07 dias do 
mês dezembro de 2011.
Milton Kafer 
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração