norma nº 1366/2011

 
 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.366, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício 
Financeiro de 2011 e autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1246 de 
31/07/2009, referente Plano Plurianual para o Exercício de 2011, incluir a ação de Criação do 
Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Descrição da Ação/Meta
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIA DO 
SUDOESTE DO PARANÁ - CIRUSPAR
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1298 de 
02/09/2010, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2011, incluir a 
ação de Criação do Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Descrição da Ação/Meta
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIA DO 
SUDOESTE DO PARANÁ - CIRUSPAR
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 17.532,07 (dezessete mil, 
quinhentos e trinta e dois reais e sete centavos) conforme classificação funcional programática 
abaixo:
 
 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
ÓRGÃO: 09.00
UNIDADE: 09.001
ATIV:10.302.10012-093
(1411) 3.3.71.41.00.00
(1412) 4.4.72.52.00.00
Secretaria de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná –
Ciruspar
Contribuições
Equipamentos e Material Permanente
0.1.303
0.1.303
15.954,49
1.577,58
TOTAL 17.532,07
 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos abaixo especificados:
I - Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em 
vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
ÓRGÃO: 09.00
UNIDADE: 09.001
ATIV:10.301.10012-081
(1210) 3.3.90.32.00.00
Secretaria de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
Material, Bem ou Serviço para Distrib 0.1.303 17.532,07
TOTAL 17.532,07
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês 
de dezembro de 2011. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração