norma nº 1367/2011

 
 
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.367, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 61.845,58 (sessenta e um mil, 
oitocentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), de acordo com as seguintes 
especificações:
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 – PAVIMENT E RECAPEAMENTO DE VIAS 
URBANAS 
CONTA/ELEMENTO: 1051 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-1-798 – CR 255815-37/2008 – CALÇAMENTO - EX CORR
VALOR: R$ 1.538,69 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 3-3-798 – CR 255815-37/2008 – CALÇAMENTO - EX ANT
VALOR: R$ 2.254,32 (superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 3-1-791 – CR 241855-22/2007 – CALÇAMENTO - EX CORR
VALOR: R$ 16.096,68 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1211 – 3320.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES
 
 
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FONTE RECURSO: 3-1-326 – CV 78/09 MEDICAMENTOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 5.095,07 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 17.511.17011-193 – MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA
CONTA/ELEMENTO: 1481 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-1-803 – TC/PAC 354/08 – MICROSSISTEMA ÁGUA -EX 
CORR
VALOR: R$ 8.087,20 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 – PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1531 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-1-806 – CR 298171-55/2009 – PATR MECANIZADA-EX 
CORR
VALOR: R$ 842,40 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 3-3-806 – CR 298171-55/2009 – PATR MECANIZADA-EX 
ANT
VALOR: R$ 2.563,42 (cancelamento)
ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 – INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA E 
FRUTICULTURA 
CONTA/ELEMENTO: 1551 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-1-818 – CR 337595-13/2010 – EQUIP FABR ADUBO-EX 
CORR
VALOR: R$ 1.891,02 (excesso de arrecadação)
VALOR: R$ 4.274,99 (cancelamento)
ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
 
 
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ATIVIDADE: 20.606.20012-210 – ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT AGROIND
CONTA/ELEMENTO: 1621 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-1-811–CR 323278-77/10–CAMINHÃO BASCULANTE-EX 
CORR
VALOR: R$ 5.710,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS
CONTA/ELEMENTO: 1820 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE 
FONTE RECURSO: 3-3-769 – IGD BOLSA FAMÍLIA - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 13.491,79 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 61.845,58 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, 
Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e Cancelamento das seguintes dotações 
orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 
17/03/64: 
ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 – PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1530 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE 
FONTE RECURSO: 3-3-806 – CR 298171-55/2009 – PATR MECANIZADA-EX 
ANT
VALOR: R$ 2.563,42
ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 – INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA E 
FRUTICULTURA 
CONTA/ELEMENTO: 1550 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE 
 
 
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FONTE RECURSO: 3-1-818 – CR 337595-13/2010 – EQUIP FABR ADUBO-EX 
CORR
VALOR: R$ 4.274,99 
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS
CONTA/ELEMENTO: 1790 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 3-3-769 – IGD BOLSA FAMÍLIA - EX ANT
VALOR: R$ 13.491,79 
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 20.330,20
Excesso Arrecadação-Fonte 326-1325.01.03.01.22 R$ 5.095,07
Excesso Arrecadação-Fonte 803-1325.01.99.70.00 R$ 1.410,20
Excesso Arrecadação-Fonte 803-2471.99.03.03.00 R$ 6.677,00
Excesso Arrecadação-Fonte 798-1325.01.99.60.00 R$ 1.538,69
Excesso Arrecadação-Fonte 791-1325.01.99.53.00 R$ 582,25
Excesso Arrecadação-Fonte 791-2471.99.99.30.00 R$ 15.514,43
Excesso Arrecadação-Fonte 806-1325.01.99.75.00 R$ 842,40
Excesso Arrecadação-Fonte 811-2471.99.99.49.00 R$ 5.710,00
Excesso Arrecadação-Fonte 818-1325.01.99.80.00 R$ 1.891,02
TOTAL DE EXCESSO .................................................. R$ 39.261,06
Superávit Financeiro 2010 - Fonte 798 R$ 2.254,32
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês 
de dezembro de 2011. 
Milton Kafer 
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração