norma nº 1368/2011

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.368, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Cria cargo em comissão por tempo 
determinado, de “Contador Legislativo”, no 
quadro de servidores da Câmara Municipal. 
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica criado 01 vaga para o cargo de provimento em comissão de Contador 
Legislativo, no Quadro de servidores da Câmara Municipal, de livre escolha e exoneração do 
Presidente da Câmara, por tempo determinado de 120 dias.
Parágrafo único. O cargo passa a integrar o Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal, com carga horária de 20 horas semanais, com a seguinte denominação e nível 
salarial: 
- Contador Legislativo - Nível CC 
Art. 2º O valor atribuído ao Cargo de provimento em Comissão é o mesmo da 
Tabela e Níveis de Vencimentos do Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês
de dezembro de 2011.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração