norma nº 1275/2010

 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.275, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2010, destinado ao suporte das despesas a ser realizadas 
com recursos do Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Cancelamento de dotações, 
no valor de até R$ 1.703.124,66 (um milhão, setecentos e três mil, cento e vinte e quatro reais 
e sessenta e seis centavos), de acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 – ATIVIDADE DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0295 – 4590.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 91.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
PROJETO:12.365.12021-120–CONST CENTRO MUN ED INFANTIL PINGO DE 
GENTE
CONTA/ELEMENTO: 0595 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE RECURSO: 0-1-102 – FUNDEB 40% – EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 221.000,00 (cancelamento)
 
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ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 – ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 0950 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE 
FONTE RECURSO: 0-3-501 – ALIENAÇÃO DE ATIVOS – EX ANTERIOR
VALOR: R$ 57.961,33 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 16.482.16011-181 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
CONTA/ELEMENTO: 1055 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 400,00 (cancelamento)
FONTE RECURSO: 3-3-794 – CR 250336-23/2008-CASAS POPULARES – EX 
ANT
VALOR: R$ 3.231,41 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1056 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA 
JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 400,00 (cancelamento)
FONTE RECURSO: 3-3-794 – CR 250336-23/2008-CASAS POPULARES – EX 
ANT
VALOR: R$ 5.048,50 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1110 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
F REC: 3-3-495–ATENÇÃO BÁSICA–SIS FRONTEIRA-EX ANTERIOR
VALOR: R$ 20.000,00 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1140 – 3390.36.00.00 – OUT SERV TERC-PESSOA 
FÍSICA 
F REC: 3-3-495–ATENÇÃO BÁSICA–SIS FRONTEIRA-EX ANTERIOR
VALOR: R$ 5.000,00 (superávit financeiro)
 
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CONTA/ELEMENTO: 1150 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC-PESSOA 
JURÍDICA 
F REC: 3-3-495–ATENÇÃO BÁSICA–SIS FRONTEIRA-EX ANTERIOR
VALOR: R$ 12.353,22 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1160 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE 
F REC: 3-3-495–ATENÇÃO BÁSICA–SIS FRONTEIRA-EX ANTERIOR
VALOR: R$ 36.730,20 (superávit financeiro)
F REC: 0-1-000–RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 17.511.17011-193 – MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA
CONTA/ELEMENTO: 1360 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
F REC: 3-1-803–TC/PAC 354/08-FUNASA-MICROSSIST DE ÁGUA–EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 600.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 17.512.17011-199 – MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
CONTA/ELEMENTO: 1370 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
F REC: 3-1-804–TC/PAC 380/08-FUNASA-MELHOR SANIT DOMICIL–EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 450.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO 
AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.602.20012-204 – INCENTIVO A BACIA LEITEIRA
CONTA/ELEMENTO: 1380 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
F RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIO LIVRES - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento)
 
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ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO 
AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-210 – ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT AGROIND
CONTA/ELEMENTO: 1470 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA 
JURÍD
F RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIO LIVRES - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ..... R$ 1.703.124,66 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, 
Superávit Financeiro e do Cancelamento das seguintes dotações orçamentárias, conforme o 
previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64: 
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-071 – ENCARGOS COM INATIVOS E 
PENSIONISTAS
CONTA/ELEMENTO: 0330 – 3190.01.00.00 – APOSENTADORIAS E 
REFORMAS 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 291.800,00 
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 – ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL￾FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0550 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 221.000,00 
 
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TOTAL DE CANCELAMENTOS .......... R$ 512.800,00
Superávit Financeiro-Fonte 794 R$ 8.279,91 
Superávit Financeiro-Fonte 501 R$ 57.961,33 
Superávit Financeiro-Fonte 495 R$ 74.083,42
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO ................................... R$ 140.324,66
Excesso Arrecadação-Fonte 803-2471.99.03.03.00 R$ 600.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 804-2471.99.03.04.00 R$ 450.000,00 
TOTAL DE EXCESSO ........................................................... R$ 1.050.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusão na Lei 
1246/2009 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1259/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o 
Projeto 12.365.12021-120 – Construção do Centro Municipal de Educação Infantil Pingo de 
Gente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês 
de fevereiro de 2010. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração