norma nº 1278/2010

 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.278, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre o repasse de Subvenção Social à 
APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros 
na forma de Subvenção Social a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sob 
CNPJ nº 80.883.002/0001-05, estabelecida à Rua Tamoios, 877, neste Município, visando 
cobrir despesas de custeio, no valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) 
para o exercício de 2010.
Art. 2º A transferência dos recursos financeiros de que trata esta Lei, serão oriundos 
da seguinte dotação orçamentária:
07.00 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
07.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
12.367.12012-121 – Manutenção da APAE
0730 – 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3º Para que seja efetivado o repasse dos recursos, será celebrado um Convênio 
entre o Município e a Entidade beneficiada, detalhando toda a sua regulamentação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês 
de fevereiro de 2010.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração