norma nº 1446/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1446/2013 DE 21 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio e conceder isenções
fiscais relativas à construção de
unidades habitacionais vinculadas a
programas habitacionais de interesse
social.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais de interesse social em área urbano ou rural deste município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas
ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacional de Interesse Social, ainda que posteriormente
parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades
habitacionais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção
do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI incidente sobre a
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar
e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular
do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas
ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Natureza — ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de
unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à
implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas
ou conveniadas desta, isenção de taxas referente à expedição de alvará de
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades
habitacionais vinculadas à Programas habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições da Lei 1344/2011, de 15 de setembro de 2011.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
21 dias do mês maio de 2013.
Rosang al Martini
Secretária de Administração
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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