norma nº 1283/2010

 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.283, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2010, destinado ao suporte das despesas a ser realizadas 
com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior, 
excesso de arrecadação e cancelamento de dotações, no valor de até R$ 998.747,30 
(novecentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), de 
acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 – ATIV DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0220 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-3-510 – TAXAS-EXERC PODER POLÍCIA – EXERC 
ANTERIOR
VALOR: R$ 1.364,84 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-072 – ENCARGOS PREVIDENC DA 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0350 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE RECURSO: 0-3-551 – COMPENS REG PREVIDENC – EXERC 
ANTERIOR
VALOR: R$ 4.114,43 (superávit financeiro)
 
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ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL￾MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0410 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-3-104 – EDUCAÇÃO 25% – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 62.363,19 (superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 0-3-103 – EDUCAÇÃO 10% – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 0,01 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-104 – MERENDA ESCOLAR
CONTA/ELEMENTO: 0490 – 3390.32.00.00 – MATERIAL DE DISTRIB 
GRATUÍTA 
FONTE RECURSO: 3-3-133 – MERENDA ESCOLAR – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 737,31 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 – SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0510 – 3390.33.00.00 – PASSAG E DESP C/ 
LOCOMOÇÃO 
FONTE RECURSO: 0-3-107 – SALÁRIO EDUCAÇÃO – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 3.369,25 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-112 – TRANSPORTE ESCOLAR￾CONV/PROGRAMAS
CONTA/ELEMENTO: 0540 – 3390.33.00.00 – PASSAG E DESP C/ 
LOCOMOÇÃO 
 
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FONTE RECURSO: 3-3-119 – TRANSP ESCOLAR UNIÃO – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 6.234,68 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL-FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0570 – 3390.33.00.00 – PASSAG E DESP COM 
LOCOMOÇÃO 
FONTE RECURSO: 0-3-102 – FUNDEB 40% – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 22.089,67 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 – EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 0630 – 3390.32.00.00 – MATERIAL DE DISTRIB 
GRATUÍTA 
FONTE RECURSO: 3-3-116 – MERENDA CRECHE – EXERC ANTERIOR
VALOR: R$ 650,25 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
PROJETO: 12.366.12011-125 – AMPL CENTRO MUN FORMAÇÃO 
AGRICULTORES
CONTA/ELEMENTO: 0685 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
F RECURSO: 3-1-135–CR 297561-AMPL CENT MUN FORM AGRICULT –
EXERC CORR
VALOR: R$ 136.500,00 (excesso de arrecadação)
F RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 – ATIVIDADE DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 0920 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
 
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FONTE RECURSO: 0-3-504 – ROYALTIES – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 9.377,69 (superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 0-3-512 – CIDE – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 33,45 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 945 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-3-802 – CV 702726/08 AQUIS MOTONIVELADORA – EX 
ANT
VALOR: R$ 36.087,55 (superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 3-1-802 – CV 702726/08 AQUIS MOTONIVELADORA – EX 
CORR
VALOR: R$ 600,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 – PAVIMENT E RECAPEAMENTO DE VIAS 
URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 0960 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-1-807–CR 309389-23/09-PAVIM POL PEDRAS IRREG-EX 
CORR 
VALOR: R$ 165.750,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-155 – AMPL NA INFRAESTR DO PARQUE DE 
EXPOSIÇÕES
CONTA/ELEMENTO: 0970 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
F RECURSO: 3-1-808–CR 312118-01/09-CONSTR PORTAL ARENA SHOWS￾EX CORR 
VALOR: R$ 97.500,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 – ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 0980 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-3-511 – TAXAS PREST SERVIÇOS – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 6.538,24 (superávit financeiro)
 
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ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-164 – MANUT/AMPL/EXTENSÃO DA ILUMIN 
PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1030 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-3-507 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 56.087,86 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
 UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1080 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-495 – ATENÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 7.024,95 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1110 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 67,07 (superávit financeiro)
FONTE DE RECURSO: 3-3-322 – SIS FRONTEIRA - EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 3.475,25 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
 UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 1210 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 3-3-324 – ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL- EXERC 
ANTERIOR
VALOR: R$ 19.312,14 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
 UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.304.10012-087 – PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONTA/ELEMENTO: 1320 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 3-3-312 – VIGIL SANITÁRIA - EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 220,28 (superávit financeiro)
 
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FONTE DE RECURSO: 3-3-319 – MAC VIGIL SANITÁRIA - EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 197,71 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
 UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.305.10012-091 – EPIDEMIOLOGIA
CONTA/ELEMENTO: 1341 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA 
JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 3-3-497 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 3.586,42 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1350 – 4490.52.00.00 – EQUIPAM E MATERIAL 
PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 3-3-497 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 15.000,00 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
 UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.10012-092 – ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL
CONTA/ELEMENTO: 1300 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA 
JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 3-3-496 – MAC – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 1.631,41 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
 UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 17.511.17011-193 – MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA
CONTA/ELEMENTO: 1360 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 3-3-792 – CV 425/07-FUNASA-AGUA CARBONI-EX 
ANT
VALOR: R$ 313,08 (superávit financeiro)
FONTE DE RECURSO: 3-1-792 – CV 425/07-FUNASA-AGUA CARBONI-EX 
CORR
VALOR: R$ 300,00 (excesso de arrecadação)
 
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ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO 
AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 – PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1385 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
F RECURSO: 3-3-800 – CR 266164-90/08 PATR MECANIZ – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 5.940,49 (superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 3-1-800 – CR 266164-90/08 PATR MECANIZ – EX CORR
VALOR: R$ 1.890,47 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1390 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
F RECURSO: 3-3-799 – CR 280106-73/08 PATR MECANIZ – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 11.742,77 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-3-800 – CR 266164-90/08 PATR MECANIZ – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 4.109,64 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-1-806 – CR 298171-55/09 PATR MECANIZ – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 156.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO 
AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 – INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA E 
FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1410 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE 
F RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 13.000,00 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
 UNIDADE: 11.01 – DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 – ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO 
SOCIAL
 
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CONTA/ELEMENTO: 1630 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
F RECURSO: 3-3-795 – CV 38/07-FIA-ATEND CRIANÇA ADOLESC – EX 
ANTERIOR
VALOR: R$ 4.219,19 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
 UNIDADE: 11.01 – DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS
CONTA/ELEMENTO: 1640 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
F RECURSO: 3-3-763-ASEF/IDOSO – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 3.735,66 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-3-769-BOLSA FAMÍLIA – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 5.590,37 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-3-796 - P JOVEM – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 255,58 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-3-801 - PETI – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 1.736,40 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 12.00 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 – DEPTO DE DESENVOLV COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 – OBRAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO 
INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 1771 – 45.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 110.000,00 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 998.747,30 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação e do Cancelamento das 
seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64 de 17/03/64: 
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
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ATIVIDADE: 09.272.09012-071 – ENCARGOS COM INATIVOS E 
PENSIONISTAS
CONTA/ELEMENTO: 0330 – 3190.01.00.00 – APOSENTADORIAS E 
REFORMAS 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 110.000,00 
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 110.000,00
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 792 R$ 313,08
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 795 R$ 4.219,19
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 796 R$ 255,58
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 801 R$ 1.736,40
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 133 R$ 737,31
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 102 R$ 22.089,67
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 802 R$ 36.087,55
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 511 R$ 6.538,24
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 800 R$ 10.050,13
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 504 R$ 9.377,69
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 507 R$ 56.087,86
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 512 R$ 33,45
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 769 R$ 5.590,37
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 496 R$ 1.631,41
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 103 R$ 0,01
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 104 R$ 62.363,19
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 107 R$ 3.369,25
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 763 R$ 3.735,66
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 116 R$ 650,25
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 119 R$ 6.234,68
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 303 R$ 67,07
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 497 R$ 18.586,42
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 312 R$ 220,28
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 319 R$ 197,71
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 322 R$ 3.475,25
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 799 R$ 11.742,77
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 510 R$ 1.364,84
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 551 R$ 4.114,43
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 324 R$ 19.312,14
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 495 R$ 7.024,95
 
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 000 R$ 33.000,00
TOTAL DE SUPERÁVIT ......................................... R$ 330.206,83
Excesso Arrecadação-Fonte 135-2471.02.01.00.00 R$ 136.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 802-1325.01.99.68.00 R$ 600,00
Excesso Arrecadação-Fonte 807-2471.99.99.42.00 R$ 165.750,00
Excesso Arrecadação-Fonte 808-2471.99.99.41.00 R$ 97.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 800-1325.01.99.63.00 R$ 1.890,47
Excesso Arrecadação-Fonte 806-2471.99.99.40.00 R$ 156.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 792-1325.01.99.62.00 R$ 300,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 558.540,47
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusão na Lei 
1246/2009 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1259/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o 
Projeto 12.366.12011-125 – Ampliação do Centro Municipal de Formação dos Agricultores.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês 
de abril de 2010. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração