| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | Altera o Anexo II, da Lei nº 1134/2007, de 16 de agosto de 2007 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural. |
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 1.290, DE 17 DE JUNHO DE 2010. Altera o Anexo II, da Lei nº 1134/2007, de 16 de agosto de 2007 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica alterado o Anexo II – Mapa 2 - Zoneamento Urbano do Distrito Sede da Cidade de Capanema, que integra a Lei nº 1134/2007, de 16 de agosto de 2007, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, e faz parte da presente Lei. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês junho de 2010. Milton Kafer Prefeito Municipal Dalmir Rubens Rahmeier Secretário de Administração