norma nº 1292/2010

 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.292, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2010, destinados ao suporte das despesas a serem 
realizadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e 
Cancelamento de dotações, no valor de até R$ 309.960,62 (trezentos e nove mil, novecentos e 
sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO: 04.122.04021-027 – CONSTR/AMPL EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
CONTA/ELEMENTO: 0210 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 – ATIVIDADE DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0295 – 4590.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
 
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PROJETO: 15.451.15011-155 – AMPL NA INFRAESTR DO PARQUE DE 
EXPOSIÇÕES
CONTA/ELEMENTO: 0970 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
F RECURSO: 3-3-785 – CR 238376-69/07-CONSTR ARENA SHOWS - EX 
ANTERIOR 
VALOR: R$ 32.960,62 (superávit financeiro)
F RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE 
VALOR: R$ 26.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
 UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1120 – 3390.32.00.00 – MATERIAL DE DISTRIB 
GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 3-1-325 – CV 281/2009/MINIST SAÚDE/MEDICAM - EX 
CORR
VALOR: R$ 150.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1110 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
F REC: 0-3-495–ATENÇÃO BÁSICA–SIS FRONTEIRA-EX ANTERIOR
VALOR: R$ 12.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1150 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC-PESSOA 
JURÍDICA 
F REC: 0-3-495–ATENÇÃO BÁSICA–SIS FRONTEIRA-EX ANTERIOR
VALOR: R$ 9.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
 UNIDADE: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS
CONTA/ELEMENTO: 1670 – 3390.36.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA 
FÍSICA
F RECURSO: 3-1-769 – BOLSA FAMÍLIA – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1680 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA 
JURÍDICA
F RECURSO: 3-1-769 – BOLSA FAMÍLIA – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00 (cancelamento)
 
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ÓRGÃO: 12.00 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 – DEPTO DE DESENVOLV COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 – OBRAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO 
INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 1760 – 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 12.00 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 – DEPTO DE DESENVOLV COMERCIAL E INDUSTRIAL
ATIVIDADE: 22.661.22012-222 – ATIV DO DEPTO DE DESENV COML E 
INDL
CONTA/ELEMENTO: 1790 – 33.90.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1820 – 33.90.36.00.00 – OUTR SERV TERCEIROS – P 
FÍSICA 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 88.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 88.01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE: 28.846.00000-904 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CONTA/ELEMENTO: 1940 – 33.90.91.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 1.000,00 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 309.960,62 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação e do Cancelamento das 
seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64 de 17/03/64: 
 
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ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-071 – ENCARGOS COM INATIVOS E 
PENSIONISTAS
CONTA/ELEMENTO: 0340 – 3190.03.00.00 – PENSÕES 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 94.000,00
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1140 – 3390.36.00.00 – OUT SERV TERC-PESSOA 
FÍSICA 
F REC: 0-3-495–ATENÇÃO BÁSICA – SIS FRONTEIRA - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 5.000,00 
CONTA/ELEMENTO: 1160 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE 
F REC: 0-3-495–ATENÇÃO BÁSICA – SIS FRONTEIRA - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 16.000,00 
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
 UNIDADE: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS
CONTA/ELEMENTO: 1690 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
F RECURSO: 3-1-769 – BOLSA FAMÍLIA – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 12.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 127.000,00
Superávit Financeiro 2009 - Fonte 785 R$ 32.960,62
Excesso Arrecadação - Fonte 325 - 1761.01.99.01.00 R$ 150.000,00
 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês 
de junho de 2010. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração