norma nº 1294/2010

 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.294 DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Contrato de Comodato com o Banco do 
Brasil S/A.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato 
com o Banco do Brasil S/A., referente a sala comercial localizada na Avenida Pedro Viriato 
Parigot de Souza, nº 1.140, 1º andar, do lote nº 01, da quadra nº 25, do setor N.E., para uso 
exclusivo por órgãos da Administração Pública.
Art. 2º Pela contraprestação, fica o Banco do Brasil S/A., isento do pagamento da 
taxa de lixo e do IPTU do lote nº 01, da quadra nº 25, do setor N.E., e das edificações ali 
existentes. 
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do 
mês agosto de 2010.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração