norma nº 1295/2010

 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.295, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2010, destinados ao suporte das despesas a serem 
realizadas com recursos oriundos do Cancelamento de dotações, no valor de até R$ 
204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 – EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 0600 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-124 – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0670 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 0680 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERC CORRENTE
 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
VALOR: R$ 20.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 – ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 0980 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-511 – TAXAS PREST SERVIÇOS – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
 UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1150 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC-PESSOA 
JURÍDICA 
F REC: 0-3-495–ATENÇÃO BÁSICA–SIS FRONTEIRA-EX ANTERIOR
VALOR: R$ 4.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 88.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 88.01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE: 28.846.00000-903 – CONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PASEP
CONTA/ELEMENTO: 1930 – 3390.47.00.00 – OBRIG TRIBUT E 
CONTRIBUTIVAS
FONTE: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 204.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Cancelamento das seguintes 
dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64 de 17/03/64: 
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 – ATIVIDADE DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0270 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA 
JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-1-511 – TAXAS PREST SERVIÇOS – EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
 UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL-FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0550 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-102 – FUNDEB 40% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0560 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE RECURSO: 0-1-102 – FUNDEB 40% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 10.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-210 – ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT AGROIND
CONTA/ELEMENTO: 1440 – 33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1470 – 33.90.39.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA 
JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
 UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1110 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
F REC: 0-3-495–ATENÇÃO BÁSICA–SIS FRONTEIRA-EX ANTERIOR
VALOR: R$ 4.000,00
 
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 204.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês 
de agosto de 2010. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração