norma nº 1448/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1448/2013, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 427.100,00
(quatrocentos e vinte e sete mil e cem reais), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 03.00 - ASSESSORIAS
UNIDADE: 03.02 —- ASSESSORIA DE PLANEJAM E COORD DE PROJETOS
ATIVIDADE: 04.121.04022-022 — ATIV DA ASSESS DE PLANEJ COORD PROJETOS
CTA/ELEMENTO: 0221 — 3190.34.00.00 — OUT DESP PESSOAL CONTR TERCEIRIZ
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 25.600,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-018 - CONSÓRCIO PÚBL DA FRONTEIRA SUDOESTE
CONTA/ELEMENTO: 0260 — 3371.70.00.00 — RATEIO PELA PARTIC CONS PÚBL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-072 - ENCARGOS PREVID DA ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0450 — 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 551 — COMPENS ENTRE REGIMES PREVID — EX CORR
VALOR: R$ 300.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.367.12012-106 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CONTA/ELEMENTO: 0972 — 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC - P FÍSICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 6.500,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE |
UNIDADE: 09,01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATIVIDADE: 10.302.10012-093 - CONS INTERM DA REDE DE URG DO SUDOESTE
CONTA/ELEMENTO: 1800 — 3171.70.00.00 — RATEIO PELA PARTIC CONS PÚBL
FONTE RECURSO: 303 - SAUDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 35.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE |
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.304.10012-087 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1850 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE: 497 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (cancelamento)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR e
Prefeitura Municipal
de Capanema
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 - DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 — ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTAELEMENTO: 2180 — 3390.31.00.00 — PREM CULT, ART, CIENTIF E OUT
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 427.100,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de
arrecadação e do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme
o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 08.00 — SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOSUNIDADE: 08.01 —
DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 — ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1200 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 67.100,00
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-088 — ASSIST ESPECIALIZADA — CONS INTERMUNICIPAL
CONTA/ELEMENTO: 1720 — 3372.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 303 - SAUDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.304,10012-087 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1860 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 497 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 127.100,00
Excesso Arrecadação-Fonte 551 - 12.10.99.01.00 R$ 300.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
21 dias do mês de maio de 2013.
Sa Martini
de Administração
Secretãria
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR