| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar. |
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 1.304, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2010, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e do Cancelamento de dotações, no valor de até R$ 670.424,48 (seiscentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), de acordo com as seguintes especificações: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 07.02 – DEPTO DE ESPORTES PROJETO: 27.812.27011-271 – REFORMA/CONSTR GINÁSIOS E CANCHAS ESPORT CONTA/ELEMENTO: 0810 - 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES F RECURSO: 3-1-817 – CR 336190-MODERNIZ QUADRA ESPORTIVA – EX CORR VALOR: R$ 146.250,00 (excesso de arrecadação) F RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO CORRENTE VALOR: R$ 3.750,00 (cancelamento) ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 10.301.10012-081 - ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTA/ELEMENTO: 1111 - 3.3.20.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR F RECURSO: 3-1-325 – CV 281/09-MIN SAÚDE-MEDICAMENTOS – EXERC CORR VALOR: R$ 2.203,58 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL PROJETO: 20.606.20011-202 – PATRULHA MECANIZADA CONTA/ELEMENTO: 1386 – 4.4.20.93.00.00 –INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FONTE RECURSO: 3-3-799 – CR 280106-PATRULHA MECANIZADA-EX ANTERIOR VALOR: R$ 378,77 (cancelamento) FONTE RECURSO: 3-1-799 – CR 280106-PATRULHA MECANIZADA-EX CORRENTE VALOR: R$ 357,74 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL PROJETO: 20.606.20011-202 – PATRULHA MECANIZADA CONTA/ELEMENTO: 1390 – 4.4.90.52.00.00 – EQUIP E MAT PERMANENTE FONTE RECURSO: 3-1-816 – CR 332669-PATRULHA MECANIZADA-EX CORRENTE VALOR: R$ 117.000,00 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL PROJETO: 20.606.20011-209 – INCENTIVO A AGROIND E FRUTICULTURA CONTA/ELEMENTO: 1410 – 4.4.90.52.00.00 – EQUIP E MAT PERMANENTE FONTE RECURSO: 3-1-814 – CR 329467-MAQ EQUIP PROD FAMILIAR-EX CORR VALOR: R$ 250.000,00 (excesso de arrecadação) FONTE RECURSO: 3-1-815 – CR 321693-MOVEIS E EQUIPAMENTOS-EX CORR VALOR: R$ 141.483,23 (excesso de arrecadação) FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE VALOR: R$ 2.000,00 (cancelamento) Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 11.01 – DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL ATIVIDADE: 08.244.08012-041 – ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL CONTA/ELEMENTO: 1621 - 3.3.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 249,19 (cancelamento) FONTE RECURSO: 3-3-795 – CV 38/07-FIA-CRIANÇA ADOLESC – EXERC ANTERIOR VALOR: R$ 4.219,19 (cancelamento) FONTE RECURSO: 3-1-795 – CV 38/07-FIA-CRIANÇA ADOLESC – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 532,78 (excesso de arrecadação) ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE: 08.244.08012-045 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS CONTA/ELEMENTO: 1638 - 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL FONTE RECURSO: 3-1-769 – IGD/BOLSA FAMÍLIA – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 1.500,00 (cancelamento) CONTA/ELEMENTO: 1639 - 3.3.90.33.00.00 – PASSAG DESP COM LOCOMOÇÃO FONTE RECURSO: 3-1-769 – IGD/BOLSA FAMÍLIA – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 500,00 (cancelamento) TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 670.424,48 Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e do Cancelamento das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64: ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL PROJETO: 20.606.20011-202 – PATRULHA MECANIZADA CONTA/ELEMENTO: 1390 – 4.4.90.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR FONTE RECURSO: 3-3-799 – CR 280106-PATRULHA MECANIZADA-EX ANTERIOR VALOR: R$ 378,77 ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL PROJETO: 20.606.20011-209 – INCENTIVO A AGROIND E FRUTICULTURA CONTA/ELEMENTO: 1400 – 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE VALOR: R$ 5.750,00 ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 11.01 – DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL ATIVIDADE: 08.244.08012-041 – ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL CONTA/ELEMENTO: 1630 - 4.4.90.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE FONTE RECURSO: 3-3-795 – CV 38/07-FIA-CRIANÇA ADOLESC – EXERC ANTERIOR VALOR: R$ 4.219,19 FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 249,19 ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE: 08.244.08012-045 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS CONTA/ELEMENTO: 1670 - 3.3.90.36.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA FÍSICA FONTE RECURSO: 3-1-769 – IGD/BOLSA FAMÍLIA – EXERC CORRENTE VALOR: R$ 2.000,00 Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 12.597,15 Excesso Arrecadação - Fonte 799 - 1325.01.99.67.00 R$ 357,74 Excesso Arrecadação - Fonte 325 - 1325.01.03.01.21 R$ 2.203,58 Excesso Arrecadação - Fonte 795 - 1325.01.99.55.00 R$ 532,78 Excesso Arrecadação - Fonte 814 - 2471.99.99.44.00 R$ 250.000,00 Excesso Arrecadação - Fonte 815 - 2471.99.99.45.00 R$ 141.483,23 Excesso Arrecadação - Fonte 816 - 2471.99.99.46.00 R$ 117.000,00 Excesso Arrecadação - Fonte 817 - 2471.99.99.47.00 R$ 146.250,00 TOTAL DE EXCESSO ............................................................. R$ 657.827,33 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de outubro de 2010. Milton Kafer Prefeito Municipal Dalmir Rubens Rahmeier Secretário de Administração