norma nº 1222/2009

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Prefeitura Municipal
de Capanema Capanem
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A PANEN Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1222/2009 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a receber
terreno por doação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a receber da sociedade das filhas de Nossa Senhora do
Sagrado Coração - CNPJ nº 60.470.960/0001-47, o lote urbano nº 14
(quatorze), da quadra 92 (noventa e dois), do setor SE da planta
geral da cidade de Capanema, com uma área de 3.050,00 m? (três
mil e cinquenta metros quadrados).
Artigo 2º - O lote recebido em doação
destina-se única e exclusivamente à construção do prédio e
instalações para funcionamento de creche para educação de crianças
carentes de Capanema.
Parágrafo único - Não realizada a
construção no prazo de 05 (cinco) anos, contados da averbação no
Registro de Imóveis, o terreno da presente doação, retornará ao
patrimônio da Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado
Artigo 3º - Fica condiciona a doação ao
gerenciamento e administração da creche por uma das irmãs da
Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração.
Artigo 4º - As despésas com escrituração e
registro ficarão por conta da Administração Municipal.
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 19 dias do mês fevereiro de 2009.
ermes Capóral
Secrétário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR