norma nº 1450/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1450/2013 DE 14 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo
determinado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita do Município de Capanema, nos termos do artigo, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por
prazo determinado, nos termos do inciso VII, do artigo 235 da Lei Orgânica do
Município de Capanema e demais legislação pertinente,
Art. 2º A contratação de Professores, Educadores Infantis,
Auxiliares Administrativos e Auxiliares de Serviços Gerais, lotados na
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, visa exclusivamente suprir a falta
temporária de docentes e servidores de carreira nos casos de licenças
legalmente concedidas e para atender a demanda excepcional propiciada pela
população transitória criada pela construção da Usina Baixo Iguaçu.
Art. 3º A contratação de pessoal de que trata esta Lei fica
limitada à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, aos seguintes cargos e
números de vagas pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por no
máximo 02 (dois) anos.
| — até 39 vagas para docentes
Il — até 15 vagas para educadores infantis
Ill — até 03 vagas para auxiliares administrativos
IV — até 20 vagas para serviços gerais
Art. 4º A seleção do pessoal a ser contratado nos termos desta
Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação e obedecido o critério de seleção.
Parágrafo único — A contratação será feita pelo Regime Geral de
Previdência Social, dentro das normas trabalhistas, tendo como vencimento o
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-9552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal
de Capanema
piso salarial para Professores o estipulado pelo Governo Federal e salário
mínimo vigente para Auxiliares de Serviços Gerais.
Art. 5º Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL -
MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0520 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO
CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 0530 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF CONST FUNDEB - EXERC
CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 0550 — 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO
CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 0560 — 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 103 —- 5% SOBRE TRANSF CONST FUNDEB - EXERC
CORRENTE
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 14 dias do mês junho de 2013.
Rosa? BS arini
Secretária dministração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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