norma nº 1226/2009

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Prefeitura Municipal a
dê Capanema apanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1226/2009 DE 12 DE MARÇO DE 200
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder Abono ao funcionalismo público
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
, Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder Abono Salarial no valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais) aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas que
percebem até 01 (um) salário mínimo nacional, mensalmente.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder Abono Salarial no valor de R$ 100,00 (cem
reais), aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas
que percebem mensalmente mais de 01 (um) salário mínimo
nacional.
Artigo 3º - O abono a que se refere o artigo
19 e 2º, será devido a partir do mês de março.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 12 dias do mês março de-2009.
Secretário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 -- Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR