norma nº 1227/2009

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CEC CCC
Prefeitura Municipal
dê Capanema Capanema
PANE! Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1227/2009, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
SÚMULA: Acrescenta Ação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a acrescentar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2009, Lei nº 1196/2008 de 13/08/2008, junto ao Anexo I, a seguinte
Ação:
Descrição da Ação
órgão: 07.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 07.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 12.02 - Jovem do Futuro - Educação Infantil
Projeto: 120 - Constr Centro Mun Educação Infantil Pingo de Gente
Produto: Construção de 870 metros quadrados
Valor: 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais)
Meta: Construção da unidade para melhor atendimento no que concerne ao
A desenvolvimento das crianças e suprir a necessidade crescente das vagas.
Artigo 2º - Ficam inalteradas as demais
disposições do Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de:
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 16 dias do mês J gril de 2009.
A
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
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CAPANEMA - PR