norma nº 1232/2009

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LEI Nº 1232/2009, DE 15 DE MAIO DE 2009.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento
Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2009, destinado ao suporte das despesas a ser realizadas com recursos oriundos de
Excesso de Arrecadação, Operação de Crédito e Cancelamento de dotações, no
valor de até R$ 86.553,64 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e
sessenta e quatro centavos), de acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 08.00 — SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 — DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 06.182.15011-165 —- CONSTR DE BARRACÃO P/ CORPO DE BOMBEIROS
CONTA/ELEMENTO: 0899 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES— EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 42.065,70 (cancelamento) .
FONTE RECURSO: 3-1-779 — CV BOMBEIRO COMUNITÁRIO- EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 6.497,59 (excesso de arrecadação)
F RECURSO: 4-1-604-OPERAÇÃO DE CRÉDITO/BOMBEIRO COMUNIT-EX CORR
VALOR: R$ 25.990,35 (operação de crédito)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01-DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL A
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 — ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 1460 — 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 3-1-801 — SERV SÓCIO ECONÔM/PETI - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 9.000,00 (excesso arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1500 — 3390.36.00.00 — OUT SERV TERC - PESSOA FÍSICA
FONTE DE RECURSO: 3-1-801 — SERV SÓCIO ECONÔM/PETI - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 1.000,00 (excesso arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1510 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 3-1-801 — SERV SÓCIO ECONÔM/PETI - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00 (excesso arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .......... R$ 86.553,64
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do Excesso de Arrecadação, Operação de Crédito e do Cancelamento da
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax-46-3552-1122
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seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 08.00 — SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO )
ATIVIDADE: 26.122.26012-262 - ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 0850 — 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 42.065,70
TOTAL DE CANCELAMENTOS ........... R$ 42.065,70
Excesso Arrecadação-Fonte 801-1721.34.99.11.00 R$ 12.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 779-2472.99.99.03.00 R$ 6.497,59
Operação de Crédito-Fonte 604-2114.99.99.01.00 R$ 25.990,35
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 15 dias do mês de maio de 2009.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
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