norma nº 1234/2009

Prefeitura Municipal aÃ.
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1234/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
EI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento
Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2009, destinado ao suporte das despesas a ser realizadas com recursos do
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Cancelamento de dotações, no
valor de até R$ 1.119.252,64 (um milhão, cento e dezenove mil, duzentos e
cingúenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com as seguintes
especificações:
ÓRGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 — GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE: 04.122.04022-020 - ATIVIDADE DO GABINETE DO PREFEITO
CONTA/ELEMENTO: 0130 - 3390.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
"FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO”
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 - ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0271 — 4590.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 180.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-104 — MERENDA ESCOLAR .
CONTA/ELEMENTO: 0470 — 3390.32.00.00 - MATERIAL DE DISTRIB GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES —- EXERC CORR
VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento) ,
FONTE RECURSO: 3-1-133 - MERENDA ESCOLAR —- EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal o,
de Capanema Capanema
Che Um lugar melhor a cada dia.
ATIVIDADE: 12.366.12012-935 — LOCAÇÃO EDIFICAÇÃO - CEEBJA ,
CONTA/ELEMENTO: 0665 - 3390.36.00.00 —- OUT SERV TERC - PESSOA FÍSICA
FONTE RECURSO: 3-1-126 - LOCAÇÃO EDIFICAÇÃO CEEBJA - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 30.600,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12,365.12022-118 — EDUCAÇÃO INFANTIL .
CONTA/ELEMENTO: 0611 — 3390.36.00.00 — OUT SERV TERC — PESSOA FÍSICA
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPTO RODOVIÁRIO .
ATIVIDADE: 26.122.26012-262 — ATIVIDADE DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 0880 — 4490.52.00.00 —- EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 3-1-802 - CV 702726/08-MOTONIVELADORA — EXERC CORR
VALOR: R$ 580.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 —- SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 17.512.17011-197 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 0995 - 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 3-1-780 — T ADITIVO SANEPAR - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 108.241,57 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 — PAVIMENT E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 0945 — 4420.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 3-1-790 — CR 244754-69/2007/CALÇAMENTO — EXERC CORR
VALOR: R$ 1.279,03 (excesso de arrecadação)
“ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.03 - DEPTO DE MEIO AMBIENTE .
ATIVIDADE: 18.541.18012-205 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
CONTA/ELEMENTO: 1410 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 7.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 — DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 - ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 1450 — 3390.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 3.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLV COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 - OBRAS E FOMENTO A PRODUÇÃO INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 1605 - 4420.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F RECURSO: 3-1-793 - CV 314 BARRACÃO RAPPORT - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 1.082,56 (excesso de arrecadação) ,
F RECURSO: 3-3-793 - CV 314 BARRACÃO RAPPORT - EXERCÍCIO ANTERIOR
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia,
VALOR: R$ 3.049,48 (superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ..... R$ 1.119.252,64
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e do Cancelamento das
seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,
UNIDADE: 05.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 — ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0240 — 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA FÍSICA
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00
ÓRGÃO: 08.00 — SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPTO RODOVIÁRIO .
ATIVIDADE: 26.122.26012-262 - ATIVIDADE DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 0850 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 77.000,00
ÓRGÃO: 08.00 —- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.03 — DEPTO DE SERVIÇOS MECÂNICOS
ATIVIDADE: 26.122.15012-267 — ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS MECÂNCOS
CONTA/ELEMENTO: 1000 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 23.000,00
| ÓRGÃO: 12.00 —- SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 — DEPTO DE DESENVOLV COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 - OBRAS E FOMENTO A PRODUÇÃO | INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 1610 —- 4490.51.00.00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1620 — 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 95.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS .......... R$ 295.000,00
Superávit Financeiro 2008 - Fonte 793 R$ 3.049,48
Excesso Arrecadação-Fonte 133-1721.35,99.03.00 R$ 100.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 126-1762.02.99.02.00 R$ 30.600,00
Excesso Arrecadação-Fonte 802-2471.99.99.39.00 R$ 580.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 780-2472.03.01.00.00 R$ 108.241,57
Excesso Arrecadação-Fonte 790-2471.99.99.29.00 R$ 1.279,03
Excesso Arrecadação-Fonte 793-1325.01.99.54.00 R$ 1.082,56
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
TOTAL DE EXCESSO .......cccccccecenentereeesneeoanenanenaeeanennanananacananaaa R$ 821.203,16
REM
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a inclusão na Lei 1032/2005 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1196/2008 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) o Projeto 17.512.17011-197 - Sistema de
Esgotamento Sanitário.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 18 dias do mês de junho de 2009.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR