norma nº 1235/2009

(
COCO CC CO CCC Ca (
c
c
Prefeitura Municipal sitã
de Capanema Capanema
CCC
T , Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1235/2009 DE 18 DE JUNHO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a aquisição e permuta de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
EI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ADQUIRIR a chácara de terreno suburbano sob nº 103,
do Setor N.E., da Planta Geral da Cidade de Capanema, Estado do
Paraná, com área de terra de 32.875 m? (trinta e dois mil, oitocentos
e setenta e cinco metros quadrados), de propriedade de Francisco
Dell'Osbel e de Anhese Dell'Osbel, constante da matrícula nº 928, do
Registro de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.
Artigo 2º - Para a cobertura das despesas
decorrentes desta Lei, será utilizada a seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
* CONTA/ELEMENTO: 0271 - 45.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS no
FONTE, RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES -
EXERCÍCIO CORRENTE o
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal,
desde já, autorizado PERMUTAR a chácara de terreno suburbano sob
nº 103, do Setor N.E., da Planta Geral da Cidade de Capanema,
Estado do Paraná, matrícula nº 928, do Registro de Imóveis da
Comarca de Capanema - PR, com parte da chácara nº 77, do Setor
N.E., num total de 9.544,44 m? (nove mil, quinhentos e quarenta e
quatro metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), situada
na Rua Otávio Francisco de Mattos, em Capanema - PR, com as
seguintes confrontações: ao norte com a chácara nº 77, numa
extensão de 122,70 metros; ao leste com a Rua Otávio Francisco de
Mattos, numa extensão de 113,89 metros; ao sul com chácara nº 82,
numa extensão de 68,20 metros; ao oeste confrontando com chácara
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 1
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
COCO CC
CCC
CCC
c
COCO CdE
COCO
Prefeitura Municipal sita
de Capanema Capanema
A ? Um lugar melhor a cada dia.
77 numa extensão de 100 metros, de propriedade da Cooperativa de
Habitação de Capanema — COHABE.
) Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 18 dias do mês junho de 2009.
mes Capofal
Secre: rio de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax-46-3552-1122
CAPANEMA - PR