norma nº 1237/2009

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Prefeitura Municipal são.
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1237/2009, de 16 de julho de 2009.
Cria a Coordenação Municipal de Defesa
Civil - COMDEC do Município de
Capanema e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
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Art. 1º - Fica criada a Coordenação Municipal de Defesa
Civil - COMDEC do Município de Capanema - PR, diretamente
subordinada ao Prefeito ou ao seu substituto, com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, os meios para atendimento a
situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 2º - A Coordenação Municipal de Defesa Civil -
COMDEC, constitui o instrumento de articulação de esforços da
Prefeitura com as demais entidades públicas e privadas existentes na
jurisdição municipal, além de manter constante contato com a
Coordenadoria Regional de Defesa Civil e com a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil - CEDEC, como integrantes do Sistema
Estadual de Defesa Civil.
Art. 3º - O Chefe do Executivo nomeará os representantes
dos órgãos da administração direta e indireta do município e
convidará representantes dos órgãos federais, estaduais e de
entidades privadas que participarão da COMDEC.
I - A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e
entidades privadas existentes na jurisdição
municipal será sempre em regime de
cooperação com a COMDEC.
Art. 4º - Entende-se por defesa civil, para os efeitos desta
Lei, o conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas, destinadas a evitar consequências danosas de eventos
previsíveis, preservar o moral da população e restabelecer o bem-
estar social, quando da ocorrência desses eventos.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
g Ur lugar melhora cada dia.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Educação ministrará
noções de defesa civil e sua organização, como tema transversal ao
currículo, em todas as áreas do conhecimento, no ensino fundamental!
e imédio, da rede escolar do Município.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, a situação de emergência e o
estado de calamidade pública passam a ter as seguintes
conceituações:
I - Situação de emergência - quando existir a
configuração de índices que revelem a
iminência de fatores anormais e adversos que
possam vir a provocar calamidade pública.
II - Estado de calamidade pública - quando um
fenômeno anormal! e adverso afetar
gravemente a população com uma ou mais das
seguintes consegiiências:
a) ameaça à existência e/ou à integridade da população -
elevado número de mortos, feridos e/ou doentes;
b) paralisação dos serviços públicos essenciais - luz, água,
transporte, entre outros;
c) destruição de casas, hospitais;
d) falta de alimentos e/ou medicamentos;
e) paralisação das atividades econômicas - tanto no setor
primário como secundário e terciário.
Art. 7º - Os servidores públicos designados para colaborar
nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas
atividades sem prejuízo das funções que ocupam e, não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art. 8º - Toda a atividade desenvolvida em prol da defesa
civil, quando de eventos desastrosos, é considerada serviço
relevante.
Art. 9º - A Comissão Municipal de Defesa Civil integrará o
Gabinete do Prefeito e terá a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Diretoria de Operações;
II - Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF;
IV - Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG;
V - Núcleo de Defesa Civil - NUDEC.
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Um lugar melhor a cada dia.
Art. 10 - Compor-se-á a Presidência da COMDEC de:
1 - Um Presidente;
NH - Um Adjunto.
Art. 11 - O cargo de Presidente da COMDEC deverá ser
exercido pelo Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe organizar
as atividades da mesma.
Art. 12 - O cargo de Adjunto deverá ser exercido pelo vice-
prefeito.
Art. 13 - Compor-se-á a Diretoria de Operações da
COMDEC de:
1 - Um Diretor de Operações;
II - Um Secretário.
Art. 14 - O Cargo de Diretor de Operações será exercido,
por pessoa que tenha liderança e possua conhecimento sobre defesa
civil.
Art. 15 - O cargo de Secretário será designado pelo
Presidente da COMDEC.
Art. 16 - O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será
constituído por representantes dos órgãos da administração direta e
“indireta do município e, a convite, pelos representantes dos órgãos
federais e estaduais existentes na área.
Art. 17 - O Conselho de Entidades Não Governamentais -
CENG, será constituído por representantes de classes, órgãos
assistenciais, culturais, clubes de serviços, entre outros, existentes no
município.
Art. 18 - Os Núcleos de Defesa Civil serão constituídos por
grupos de pessoas que se reúnem para debater assuntos de defesa
civil, buscando soluções para problemas que afligem as pequenas
comunidades (bairros, vilas, etc.).
Art. 19 - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias,
após sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento Interno,
que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 20 - Revoga-se a Lei 698 de 30 de maio de, 1997.
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Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 16 dias do mês de julho de 2009.
ermes Caporal
Secret. de Administração
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