norma nº 1238/2009

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Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia,
LEI Nº 1238/2009, DE 16 DE JULHO DE 2009.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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Im
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento
Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para 0 exercício financeiro de
2009, destinado ao suporte das despesas a ser realizadas com recursos do Excesso
de Arrecadação e Cancelamento de dotações, no valor de até R$ 1.218.645,00 (um
milhão, duzentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), de acordo com
as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-026 - MENSALIDADE A AMSOP
CONTA/ELEMENTO: 0281 - 33.50.41.99.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES
DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO
“FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 10.500,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA É ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO: 12.366.12011-125 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CASA FAMILIAR RURAL
CONTA/ELEMENTO: 0659 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 4.095,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 —- SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 - EDUCAÇÃO INFANTIL ,
CONTA/ELEMENTO: 0610 — 3390.32.00.00 — MATERIAL DE DISTRIB GRATUITA
FONTE RECURSO: 0-1-000 = RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 25.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.122.15012-154 — ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 0930 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 -- Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
CAPA Um lugar melhor a cada dia,
FONTE RECURSO: 0-1-511 - TAXAS-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 5
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .
PROJETO: 17.511.17011-193 — MICROSSISTEMA DE ABASTECIM DE AGUA
CONTA/ELEMENTO: 1290 — 4490.51.00.00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 3-1-803 — TC/PAC 354/08-FUNASA-MICROSSIST ÁGUA - EX CORR
VALOR: R$ 600.000,00 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES —- EXERC CORR
VALOR: R$ 18.600,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ,
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 17.512.17011-199 - MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
CONTA/ELEMENTO: 1291 - 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F REC: 3-1-804-TC/PAC 380/08-FUNASA-MELHORIAS SANIT DOMIC-EX CORR
VALOR: R$ 450.000,00 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORR
VALOR: R$ 15.450,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 — DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL º
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 — ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 1460 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F RECURSO: 3-1-796 — P JOVEM - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (excesso de arrecadação) .
CONTA/ELEMENTO: 1500 — 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA FÍSICA
F RECURSO: 3-1-796 - P JOVEM - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (excesso de arrecadação) ,
CONTA/ELEMENTO: 1510 - 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍD
F RECURSO: 3-1-796 - P JOVEM - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ee R$ 1.218.645,00
Artigo 2º - Para cobertura“do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do Excesso de Arrecadação e do Cancelamento das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 — DEPTO RODOVIÁRIO ,
ATIVIDADE: 26.122.26012-262 —- ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO ,
CONTA/ELEMENTO: 0870 - 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 73.645,00
ÓRGÃO: 08.00 — SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 — DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.122.15012-154 — ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 0910 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-511 — TAXAS-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EX CORRENTE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:45-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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Prefeitura Municipal em
de Capanema Capanema
(PAREI Um lugar melhor a cada dia.
VALOR: R$ 80.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS .......... R$ 153.645,00
Excesso Arrecadação-Fonte 796-1721.34.99.10.00 R$ 15.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 803-2471.99.03.03.00 R$ 600.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 804-2471.99.03.04.00 R$ 450.000,00
TOTAL DE EXCESSO ......cccecesuseneanacaaacoaesenenereeeeemenanaaaas aaa R$ 1.065.000,00
Artigo 3º - Fica O Executivo Municipal autorizado a
proceder a inclusão na Lei 1032/2005 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1196/2008 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) o Projeto 17.512.17011-199 - Melhorias Sanitárias
Domiciliares e o Projeto 12.366.12011-125 — Ampliação do Prédio da Casa Familiar
Rural.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 16 dias do mês de julho de 2009.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro -- 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax-46-3552-1122
CAPANEMA - PR