norma nº 1240/2009

SAPANERA:
LEI Nº 1240/2009 de 16 de julho de 2009
Prefeitura Municipal sd,
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
Altera a redação do artigo 78 da Lei Municipal nº
1134, de 16 de agosto de 2007 — Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano e Rural, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O artigo 78 da Lei Municipal nº 1134, de 11 de agosto
de 2007 — Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, passa a vigorar
com a seguinte redação: .
“Art. 78.[..]
“8 1º. Os Recuos Frontais, Laterais e Fundos, para cada zona
urbana e para subzonas de fragilidade ambiental devem atender
o que segue:
Sigla Zona Recuo Recuo Recuo
Fronta(m) | Lateral(m) | Fundos(m)
ZEA Zona de Estruturação e Adensamento 0 1,5 ,
ZEO Zona de Estruturação e Ocupação [— 3 | 1,5 1,5
ZFAU Zona de fragilidade Ambiental Urbana
a.SPP Subzona de Preservação Permanente — -— -—-
b.SUOC | Subzona de Uso e Ocupação Controlados 3 1,5 2
gil Zona de Incentivo à Indústria 5 2 3
“g 2º. O Recuo Lateral e de Fundos pode ser “zero” metro apenas
em paredes “cegas”, ou seja, desde que não haja aberturas,
como janelas ou portas, ou ainda, tijolos vazados, ou qualquer
tipo de estrutura com função de ventilação e iluminação à
edificação.
“$3º.[.]
“8 4º.[..]
“8 5º.[...]
“8 6º. Não havendo recuo lateral ou de fundos, a fundação da
obra não pode intervir na obra vizinha, nem invadir o imóvel
vizinho ou área de domínio público.
Av. Pedro Viriato Parigot do Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
r
COCO
COCCCCE
Prefeitura Municipal — abad.
de Capanema Capanema
Um iugar molhor a cada dia.
“8 7º. A edificação em lote de esquina deverá respeitar o Recuo
Frontal de três metros, Lateral e de Fundos de um metro e meio
ou de acordo com o disposto no $ 2º deste artigo.
“8 8º. É permitida a construção de acesso funcional na lateral de
lote de esquina, desde que respeitado o recuo de três metros”.
Artigo 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 16 dias do mês julho de 2009.
Clcermede ZA
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Secrétário de Administração
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