norma nº 1243/2009

Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
AMENO Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1243/2009 DE 16 de julho de 2009
Altera a Lei nº. 1165, de 13 de
Dezembro de 2007, que instituiu no
âmbito do Município o regime
jurídico-tributário diferenciado,
favorecido e simplificado concedido
às microempresas e às empresas de
pequeno porte, instituído pela Lei
Complementar federal nº. 123, de 14
de dezembro de 2006, para
recepcionar a Lei Complementar
federal nº. 128, de 19 de dezembro
de 2.008, no que se refere ao
Microempreendedor Individual - MEI.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica recepcionada no âmbito do Município a Lei
Complementar federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que
alterou a Lei Complementar federal nº. 123, de 14 de dezembro de
2.006, no que se refere ao Microeempreendedor Individual - MEI, nos
termos desta Lei Complementar municipal e seu regulamento,
especialmente quanto:
8 1º. O processo de registro do Microempreendedor
Individual deverá ter trâmite especial” e opcional para o
empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para a Gestão
da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios. (Lei Complementar federal nº 123/2006,
art.4º0, 88 10 a 3º, e art. 7º, na redação da Lei Complementar federal
nº 128/2008).
82º. O Órgão municipal que acolher o pedido de registro
do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os
requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei nº. 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, remetendo mensalmente
os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu
conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser
disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
já
Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
$ 3º, Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a
taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição,
ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens
relativos ao disposto neste artigo.
S 4º. Exceto nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará
de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual,
para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I - instaladas em áreas desprovidas de regulação
fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
II —- em residência do Microempreendedor Individual ou
do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte,
na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de
pessoas.
Art, 2º. Exceto em relação ao ISS devido mensalmente,
ao Microempreendedor Individual aplicam-se todos os benefícios
fiscais concedidos pela legislação municipal às microempresas e
empresas de pequeno porte.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado
«do Paraná, aos 16 dias do mês julho de 2009.
Eee
ermes Caporal
Secretário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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