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norma nº 1244/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 2009
Date 2009-07-16
EmentaProrroga o prazo previsto na Lei Municipal nº 1183/2008.
native_id571

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Prefeitura Municipal O.
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI N.º 1244/2009 de 16 de julho de 2009.
Prorroga o prazo previsto na Lei
Municipal nº 1183/2008.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Os prazos previstos no parágrafo único da Lei
Municipal nº 1183, de 30 de abril de 2008, ficam prorrogados em 06
(seis) meses para início da obra e término em 01 (um) ano e 06
(seis) meses no máximo, para a construção do prédio destinado ao
funcionamento do INSTITUTO EDUCACIONAL BACOHLA LTDA.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado
do Paraná, aos 16 dias do mês de julho de 2009.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro -- 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR

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