| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2009 |
| Date | 2009-07-16 |
| Ementa | Prorroga o prazo previsto na Lei Municipal nº 1183/2008. |
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COCA c c EC CCCECA COCCCCECCCC O Prefeitura Municipal O. de Capanema Capanema Um lugar melhor a cada dia. LEI N.º 1244/2009 de 16 de julho de 2009. Prorroga o prazo previsto na Lei Municipal nº 1183/2008. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Lei Artigo 1º - Os prazos previstos no parágrafo único da Lei Municipal nº 1183, de 30 de abril de 2008, ficam prorrogados em 06 (seis) meses para início da obra e término em 01 (um) ano e 06 (seis) meses no máximo, para a construção do prédio destinado ao funcionamento do INSTITUTO EDUCACIONAL BACOHLA LTDA. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de julho de 2009. Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro -- 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR