norma nº 1247/2009

Prefeitura Municipal .
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 12 2: DE 20
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento
Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2009, destinado ao suporte das despesas a ser realizadas com recursos do Excesso
de Arrecadação e Cancelamento de dotações, no valor de até R$ 324.000,00
(trezentos e vinte e quatro mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,
UNIDADE: 05.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 — ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0260 — 33.90.93.00,00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (cancelamento)
“ÓRGÃO: 07.00 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-112 - TRANSP ESCOLAR-: -CONV/ PROGRAMAS
CONTA/ELEMENTO: 0520 - 3390.33.00.00 — PASSAG E-DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 3-1-119 — TRANSP ESCOLAR UNIÃO - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 3-1-128 — TRANSP ESCOLAR ESTADO - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 110.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE SAÚDE .
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.122.10012-081 — ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1010 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1020 — 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F RECURSO: 0-1-000 —- RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00 — SECRETARIA DE AÇÃO, E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 —- DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax-46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Uniugarmelhora cada dia.
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 — ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 1500 - 3390.36.00.00 — OUT SERV TERC - PESSOA FÍSICA
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (cancelamento),
F RECURSO: 3-1-801 — PETI-SERV SÓCIO EDUCATIVO - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
CONTA/ELEMENTO: 1530 - 3390.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
F RECURSO: 3-1-763 — ASEF/IDOSO - EXERCICIO CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1532 — 3390.31.00.00 -PREM CULT, ART, CIENT, DESP E OUT
F RECURSO: 3-1-763 — ASEF/IDOSO - EXERCICIO CORRENTE
VALOR: R$ 4.000,00 (cancelamento) ,
CONTA/ELEMENTO: 1533 - 3390.36.00.00 — OUT SERV TERC - PESSOA FÍSICA
F RECURSO: 3-1-763 — ASEF/IDOSO - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 1.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1541 — 4490.52.00.00 — EQUIPAM E MATERIAL PERMANENTE
F RECURSO: 3-1-763 - ASEF/IDOSO - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 32.000,00 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ........ R$ 324.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do Excesso de Arrecadação e do Cancelamento das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
“ATIVIDADE: 08.244.08012-045 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
CONTA/ELEMENTO: 1540 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
F RECURSO: 3-1-763 — ASEF/IDOSO - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1531 — 3390.32.00.00 — MATERIAL DE DISTRIB GRATUÍTA
F RECURSO: 3-1-763 - ASEF/IDOSO - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 37.000,00
ÓRGÃO: 08.00 — SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 — DEPTO RODOVIÁRIO .
ATIVIDADE: 26.122.26012-262 - ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 0850 - 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 65.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0870 - 3390.39.00.00 — our SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
Av. Pedio Viriato Pargot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia,
TOTAL DE CANCELAMENTOS .......... R$ 162.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 119-1721.35.99.01.00 R$ 50.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 128-1762.02.10.04.00 R$ 110.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 801-1721.34.99.11.00 R$ 2.000,00
TOTAL DE EXCESSO
R$ 162.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 13 dias do mês de agosto de 2009.
57043 (Qu 4
ermes Capofal
Secrétário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552.1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR